| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3518-A / 2016 |
| Date | 2016-08-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o atendimento psicológico para as mulheres que realizarem o exame de mamografia nas unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde - SUS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3518-A Projeto de Lei 102/15 de autoria do Vereador Diogo Batista Dispõe sobre o atendimento psicológico para as mulheres que realizarem o exame de mamografia nas unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde – SUS. Proc. n.º 37710/16 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Será garantido atendimento psicológico nas Unidades Básicas de Saúde do Município, para as mulheres que realizarem o exame de mamografia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e forem diagnosticadas com câncer de mama. Art. 2.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de agosto de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal