br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 3518-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3518-A / 2016
Date 2016-08-26
EmentaDispõe sobre o atendimento psicológico para as mulheres que realizarem o exame de mamografia nas unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde - SUS.
native_id2799

Originating matéria

matéria 16519 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3518-A
Projeto de Lei 102/15
de autoria do
Vereador Diogo Batista
Dispõe sobre o atendimento 
psicológico para as mulheres que 
realizarem o exame de mamografia 
nas unidades de saúde componentes 
do Sistema Único de Saúde – SUS.
Proc. n.º 37710/16
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Será garantido atendimento psicológico nas Unidades 
Básicas de Saúde do Município, para as mulheres que realizarem o exame de 
mamografia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e forem diagnosticadas com 
câncer de mama. 
Art. 2.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no 
prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 26 de agosto de 2016.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

open original →