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norma nº 91/1995

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 91 / 1995
Date 1995-02-21
EmentaConcede abono salarial de 9% (nove por cento) às pensionistas, nas mesmas condições previstas no Artigo 6º da Lei Complementar Nº 89/94 que dispõe sobre a reclassificação de vencimentos dos servidores municipais e autárquicos e dá outras providências.
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C' s t aa n c a
Lei Complementar n.° 91
Concede abono salarial de 9% (nove por
cento) às pensionistas, nas mesmas
condições previstas no artigo 6" da Lei
Complementar n°89/94 que dispõe sobre
a reclassificação de vencimentos dos
servidores municipais e autárquicos e dá
outras providências.
l>roc. n02829/95
M TI/ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Ali. 1° - Ficam a Prefeitura Municipal de São Vicente e a Caixa de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente autorizadas a conceder o Abono
Salarial de 9% (nove por cento) às pensionistas, nas mesmas condições previstas no artigo 6P
da I ,ei Complementar n° 89. de 20 de dezembro de 1994.
Ali. 2" - As despesas com a execução desta I^ei Complementar correrão
pelas dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Ali. 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 21 de fevereiro de 1995.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
"

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