| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3524-A / 2016 |
| Date | 2016-10-03 |
| Ementa | Autoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional de R$ 300.000,00 suplementar à dotação do orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 2800 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3524-A Projeto de Lei n.º 81/16 de autoria da Mesa da Câmara Autoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional de R$ 300.000,00 suplementar à dotação do orçamento vigente e dá outras providências. Proc. n.º 43653/16 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica a Mesa da Câmara Municipal de São Vicente autorizada a abrir um Crédito Adicional de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) suplementar à dotação de código 01.031.0012.2.284.3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica do orçamento vigente. Art. 2.º - Fica anulado, parcialmente, o saldo do crédito orçamentário de código 01.031.0012.1.026.4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Art. 3.º - O Crédito Adicional aberto pelo art. 1.º desta Lei será coberto com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 3 de outubro de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal