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norma nº 3524-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3524-A / 2016
Date 2016-10-03
EmentaAutoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional de R$ 300.000,00 suplementar à dotação do orçamento vigente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3524-A
Projeto de Lei n.º 81/16 
de autoria da
Mesa da Câmara
Autoriza a Mesa da Câmara a abrir 
Crédito Adicional de R$ 300.000,00 
suplementar à dotação do orçamento 
vigente e dá outras providências.
Proc. n.º 43653/16
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica a Mesa da Câmara Municipal de São Vicente 
autorizada a abrir um Crédito Adicional de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) 
suplementar à dotação de código 01.031.0012.2.284.3.3.90.39.00 - Outros Serv. de 
Terceiros - P. Jurídica do orçamento vigente.
Art. 2.º - Fica anulado, parcialmente, o saldo do crédito 
orçamentário de código 01.031.0012.1.026.4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material 
Permanente no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 3.º - O Crédito Adicional aberto pelo art. 1.º desta Lei será 
coberto com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 3 de outubro de 2016.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
Prefeito Municipal

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