| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3527-A / 2016 |
| Date | 2016-10-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, no período de 16 de dezembro de 2016 a 05 de fevereiro de 2017, pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, para realização da Festa de Verão. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3527-A Projeto de Lei n.º 82/16 de autoria do Vereador Paulo Lacerda Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, no período de 16 de dezembro de 2016 a 5 de fevereiro de 2017, pela APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, para realização da Festa de Verão. Proc. n.º 47725/16 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, no período de 16 de dezembro de 2016 a 5 de fevereiro de 2017, pela APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, para realizar o evento “Festa de Verão”. Art. 2.º - Fica a autorização de que trata a presente Lei adstrita à observância das normas sanitárias aplicáveis e ao atendimento do disposto na Lei Complementar n.º 842, de 1.º de julho de 2016, e dos Decretos n.º 4049-A, de 12 de novembro de 2014 e 4377-A, de 28 de julho de 2016. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de outubro de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal Revogada pela Lei n.º 3532-A, de 11 de novembro de 2016.