br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 3527-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3527-A / 2016
Date 2016-10-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, no período de 16 de dezembro de 2016 a 05 de fevereiro de 2017, pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, para realização da Festa de Verão.
native_id2803

Originating matéria

matéria 16495 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3527-A
Projeto de Lei n.º 82/16 
de autoria do 
Vereador Paulo Lacerda
Autoriza o Poder Executivo a permitir 
o uso, a título precário, da área de 
eventos da Praia do Itararé, no período 
de 16 de dezembro de 2016 a 5 de 
fevereiro de 2017, pela APAE –
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de São Vicente, para 
realização da Festa de Verão.
Proc. n.º 47725/16
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, no período de 16 de 
dezembro de 2016 a 5 de fevereiro de 2017, pela APAE – Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de São Vicente, para realizar o evento “Festa de Verão”.
Art. 2.º - Fica a autorização de que trata a presente Lei adstrita 
à observância das normas sanitárias aplicáveis e ao atendimento do disposto na Lei 
Complementar n.º 842, de 1.º de julho de 2016, e dos Decretos n.º 4049-A, de 
12 de novembro de 2014 e 4377-A, de 28 de julho de 2016.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 27 de outubro de 2016.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal
Revogada pela Lei n.º 3532-A, de 11 de novembro de 2016.

open original →