| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3532-A / 2016 |
| Date | 2016-11-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos do Itararé, pela APAE de São Vicente, em parceria com o Fundo de Solidariedade do Município, para a realização da Festa de Verão e instalação de espaço gastronômico e parque de diversões, no período que especifica |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3532-A Projeto de Lei n.º 98/16 de autoria do Vereador Paulo Lacerda Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos do Itararé, pela APAE de São Vicente, em parceria com o Fundo de Solidariedade do Município, para a realização da Festa de Verão e instalação de espaço gastronômico e parque de diversões, no período que especifica. Proc. n.º 47725/16 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da área de eventos do Itararé, pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de São Vicente - APAE, em parceria com o Fundo de Solidariedade, para a realização da Festa de Verão e instalação de espaço gastronômico e parque de diversões, no período de 16 de dezembro de 2016 a 5 de fevereiro de 2017, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis e a legislação vigente, em especial a Lei Complementar n.º 842, de 1.º de julho de 2016 e os Decretos Municipais n.ºs 4049-A, de 12 de novembro de 2014 e 4377-A, de 28 de julho de 2016. § 1.º - Correrão às expensas do promotor do evento as despesas decorrentes de energia elétrica, água e esgoto, ficando a ser encargo a coleta, o transporte e a disposição final dos resíduos gerados com a realização do evento ou o pagamento à Prefeitura de valor correspondente a essas operações, calculado em razão do peso e volume coletado. § 2.º - Ao final do evento a área deverá ser entregue limpa e livre de quaisquer instalações e equipamentos. § 3.º - Pela presente Lei, o Poder Executivo apenas autoriza o uso da referida área, sendo de responsabilidade do promotor do evento eventuais ônus de natureza trabalhista, fiscal e tributária, decorrentes das atividades desenvolvidas. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3532-A fl. 02 § 4.º - O uso da área de eventos de que trata o caput fica condicionado à vistoria pela Secretaria de Obras e Meio Ambiente - SEOBAM, para demarcação de espaços próximos com a incidência de ninhos da espécie Varellus Chilensis (Quero-quero) ou para expedição de Declaração de inexistência de pontos de nidificação dessa espécie nas proximidades do evento a ser realizado. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 3527-A, de 27 de outubro de 2016. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de novembro 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal