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norma nº 3532-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3532-A / 2016
Date 2016-11-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos do Itararé, pela APAE de São Vicente, em parceria com o Fundo de Solidariedade do Município, para a realização da Festa de Verão e instalação de espaço gastronômico e parque de diversões, no período que especifica
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3532-A
Projeto de Lei n.º 98/16 
de autoria do 
Vereador Paulo Lacerda
Autoriza o Poder Executivo a permitir 
o uso, a título precário, da área de 
eventos do Itararé, pela APAE de São 
Vicente, em parceria com o Fundo de 
Solidariedade do Município, para a 
realização da Festa de Verão e 
instalação de espaço gastronômico e 
parque de diversões, no período que 
especifica.
Proc. n.º 47725/16
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da área de eventos do Itararé, pela Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais do Município de São Vicente - APAE, em parceria com o Fundo 
de Solidariedade, para a realização da Festa de Verão e instalação de espaço 
gastronômico e parque de diversões, no período de 16 de dezembro de 2016 a 5 de 
fevereiro de 2017, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis e a legislação 
vigente, em especial a Lei Complementar n.º 842, de 1.º de julho de 2016 e os 
Decretos Municipais n.ºs 4049-A, de 12 de novembro de 2014 e 4377-A, de 28 de 
julho de 2016.
§ 1.º - Correrão às expensas do promotor do evento as 
despesas decorrentes de energia elétrica, água e esgoto, ficando a ser encargo a 
coleta, o transporte e a disposição final dos resíduos gerados com a realização do 
evento ou o pagamento à Prefeitura de valor correspondente a essas operações, 
calculado em razão do peso e volume coletado.
§ 2.º - Ao final do evento a área deverá ser entregue limpa 
e livre de quaisquer instalações e equipamentos.
§ 3.º - Pela presente Lei, o Poder Executivo apenas 
autoriza o uso da referida área, sendo de responsabilidade do promotor do evento 
eventuais ônus de natureza trabalhista, fiscal e tributária, decorrentes das 
atividades desenvolvidas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3532-A
fl. 02
§ 4.º - O uso da área de eventos de que trata o caput fica 
condicionado à vistoria pela Secretaria de Obras e Meio Ambiente - SEOBAM, 
para demarcação de espaços próximos com a incidência de ninhos da espécie 
Varellus Chilensis (Quero-quero) ou para expedição de Declaração de inexistência 
de pontos de nidificação dessa espécie nas proximidades do evento a ser realizado.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário, 
especialmente a Lei n.º 3527-A, de 27 de outubro de 2016.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 11 de novembro 2016.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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