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norma nº 3544-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3544-A / 2016
Date 2016-12-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, do Boulevard da Rua Anna Pimentel, entre as Ruas XV de Novembro e Martim Afonso, pela A.A.I.C.A. - Associação Amigos do Idoso, Criança e Adolescente da Área Continental, para o evento "IlI Feira de Natal com Arte" no período de 18 a 21 de dezembro de 2016.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3544-A
Projeto de Lei n.º 106/16
de autoria do
Vereador Perivaldo do Gás
Autoriza o Poder Executivo a permitir 
o uso, a título precário, do Boulevard 
da Rua Anna Pimentel, entre as Ruas 
XV de Novembro e Martim Afonso, 
pela A.A.I.C.A. - Associação Amigos do 
Idoso, Criança e Adolescente da Área 
Continental, para o evento “IlI Feira de 
Natal com Arte” no período de 18 a 21
de dezembro de 2016.
Proc. n.º 55130/16
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, do Boulevard da Rua Anna Pimentel, entre as Ruas XV de 
Novembro e Martim Afonso, pela A.A.I.C.A. - Associação Amigos do Idoso, 
Criança e Adolescente da Área Continental, para o evento “III Feira de Natal com 
Arte”, no período de 18 a 21 de dezembro de 2016, das 9 às 17 horas, obedecidas 
as normas sanitárias aplicáveis e a legislação vigente, em especial a Lei 
Complementar n.º 842, de 1.º de julho de 2016, e os Decretos Municipais 
n.ºs 4049-A, de 12 de novembro de 2014 e 4377-A, de 28 de julho de 2016.
§ 1.º - Correrá às expensas do promotor do evento as 
despesas decorrentes de energia elétrica, água e esgoto, ficando a seu encargo a 
coleta, o transporte e a disposição final dos resíduos gerados com a realização do 
evento ou o pagamento à Prefeitura de valor correspondente a essas operações, 
calculado em razão do peso e do volume coletado.
§ 2.º - Ao final do evento a área deverá ser entregue limpa 
e livre de quaisquer instalações e equipamentos.
§ 3.º - Pela presente Lei, o Poder Executivo apenas 
autoriza o uso da referida área, sendo de responsabilidade do promotor do evento, 
eventuais ônus de natureza trabalhista, fiscal e tributária, decorrentes das 
atividades desenvolvidas.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3544-A
fl. 02
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 2016.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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