| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3540-A / 2016 |
| Date | 2016-12-07 |
| Ementa | Altera o Anexo V da Lei nº 3510-A, de 29.07.16, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano de 2017 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3540-A Altera o Anexo V da Lei n.º 3510-A, de 29.7.16, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano de 2017 e dá outras providências. Proc. n.º 15328/16 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - O Anexo V da Lei n.º 3510-A, de 29 de julho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano de 2017, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 7 de dezembro de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal