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norma nº 3540-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3540-A / 2016
Date 2016-12-07
EmentaAltera o Anexo V da Lei nº 3510-A, de 29.07.16, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano de 2017 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3540-A
Altera o Anexo V da Lei n.º 3510-A, de 
29.7.16, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício Fiscal 
do Ano de 2017 e dá outras 
providências.
Proc. n.º 15328/16
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - O Anexo V da Lei n.º 3510-A, de 29 de julho de 2016, 
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano de 
2017, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 7 de dezembro de 2016.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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