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norma nº 3537-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3537-A / 2016
Date 2016-11-30
EmentaConsidera de Utilidade Pública a Associação Desportiva e Cultural MX-70.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3537-A
Projeto de Lei n.º 102/16 
de autoria do 
Vereador Alfredo Moura
Considera de Utilidade Pública a 
Associação Desportiva e Cultural 
MX-70.
Proc. n.º 51924/16
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - É considerada de Utilidade Pública a Associação 
Desportiva e Cultural MX-70, com sede no Município de São Vicente.
Art. 2.º - A Associação Desportiva e Cultural MX-70, 
habilitada por este diploma legal, fica apta a receber incentivos de quaisquer 
natureza, na forma da legislação pertinente.
Art. 3.º - Os direitos assegurados à Associação Desportiva e 
Cultural MX-70 no art. 2.º serão mantidos durante e enquanto perdurarem as 
atividades constantes em seu Estatuto Social, cessando quando as finalidades para 
as quais foi instituída forem desvirtuadas.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 30 de novembro de 2016.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
Prefeito Municipal

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