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norma nº 3538-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3538-A / 2016
Date 2016-11-30
EmentaDispõe sobre a Cooperação Técnica e Apoio Recíproco entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e a EMTU/SP para execução conjunta de ações necessárias para a implementação da utilização das credenciais expedidas pela EMTU/SP.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3538-A
Dispõe sobre a Cooperação Técnica e 
Apoio Recíproco entre a Prefeitura 
Municipal de São Vicente e a EMTU/SP 
para execução conjunta de ações 
necessárias para a implementação da 
utilização das credenciais expedidas 
pela EMTU/SP.
Proc. n.º 17014/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
Convênio com a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Vicente -
EMTU/SP visando à Cooperação Técnica e Apoio Recíproco para interação, 
integração e acesso aos meios de transporte pelas pessoas com deficiência que 
possuam as credenciais de gratuidade emitidas pela EMTU/SP. 
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei 
a Minuta de Convênio anexa.
Art. 2.º - Para implementação da parceria na gratuidade de que 
trata o Convênio, o Município aceitará as credenciais expedidas pela Empresa 
Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - EMTU/SP, sem direito a 
qualquer compensação financeira, quando houver a integração dos sistemas.
Art. 3.º - Enquanto não houver a integração dos sistemas, para a
confecção do cartão municipal de gratuidade poderá ser apresentada apenas a 
credencial expedida pela EMTU/SP, acompanhados dos originais e cópias do RG e 
CPF.
Art. 4.º - Para os usuários que não possuírem a credencial 
citada no artigo anterior será obedecido o disposto na Lei n.º 1660-A, de 14 de 
dezembro de 2005, e suas alterações e regulamentos. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3538-A
fl. 02
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 30 de novembro de 2016.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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