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norma nº 3539-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3539-A / 2016
Date 2016-11-30
EmentaAcrescenta inciso IV ao art. 5º da Lei nº 2656-A, de 29.6.11, que regulamenta a exploração das atividades esportivas recreativas em vôos duplos com parapentes e asas deltas no Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3539-A
Acrescenta inciso IV ao art. 5.º da Lei 
n.º 2656-A, de 29.6.11, que regulamenta 
a exploração das atividades esportivas 
recreativas em voos duplos com 
parapentes e asas deltas no Município. 
Proc. n.º 35400/11
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica acrescido o art. 5.º da Lei n.º 2656-A, de 29 de 
junho de 2011, o seguinte inciso IV:
“Art. 5.º -
IV – requerimento à Autoridade Aeronáutica, 
exercida pelo Comando da Aeronáutica, através do departamento de Controle do 
Espaço Aéreo – DECEA, de expedição de NOTAM – Notice do Airmen,
restringindo o espaço aéreo nas regiões do município em que se pretende 
desenvolver a atividade de voo livre.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 30 de novembro de 2016.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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