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norma nº 3300-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3300-A / 2015
Date 2015-03-16
EmentaAutoriza a Mesa da Câmara Municipal a celebrar Convênio com a CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, visando à cessão de empregados ou servidores públicos daquela empresa para prestação de serviços junto à Câmara Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3300-A
Projeto de Lei n.º 13/15
de autoria da
Mesa da Câmara
Autoriza a Mesa da Câmara Municipal a 
celebrar Convênio com a CODESAVI –
Companhia de Desenvolvimento de São 
Vicente, visando à cessão de empregados ou 
servidores públicos daquela empresa para 
prestação de serviços junto à Câmara 
Municipal.
Proc. n.º 8936/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a 
celebrar Convênio e Termos Aditivos com a CODESAVI - Companhia de 
Desenvolvimento de São Vicente, visando à cessão de empregados ou servidores 
públicos para prestação de serviços junto à Câmara Municipal.
Parágrafo único – Fica fazendo parte integrante desta 
Lei a Minuta de Convênio anexa, sendo inexigível a realização de procedimento 
licitatório para ser firmado o respectivo convênio.
Art. 2.º - A cessão será viabilizada mediante instrumento 
próprio e individualizado, por solicitação da Câmara e providenciado pela 
CODESAVI.
§ 1.º - O valor bruto da remuneração do cedido, inclusive 
décimo terceiro salário e adicional de férias, deverá ser ressarcido, no prazo 
máximo de trinta dias do pagamento da remuneração, mediante fatura 
providenciada pela CODESAVI.
§ 2.º - Incluem-se no ressarcimento da CODESAVI o 
valor pago a título de INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social e outros 
encargos legais, devendo ser comprovado o recolhimento junto à fatura a que se 
refere o § 1.º.
§ 3.º - Não poderão ser incluídas a Câmara Municipal ou 
a Prefeitura Municipal no pólo passivo em eventuais ações trabalhistas propostas 
por quem tenha sido cedido por intermédio do Convênio autorizado por esta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3300-A
fl. 02
§ 4.º - A Câmara Municipal poderá, a seu critério, 
solicitar o término da cessão do servidor por inadequação ou se for realizado 
concurso público tornado a cessão desnecessária.
Art. 3.º - As despesas geradas como o Convênio de que trata o 
artigo 1.º obedecerão os limites legais das dotações orçamentários próprias.
Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 16 de março 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
Prefeito Municipal

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