| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3300-A / 2015 |
| Date | 2015-03-16 |
| Ementa | Autoriza a Mesa da Câmara Municipal a celebrar Convênio com a CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, visando à cessão de empregados ou servidores públicos daquela empresa para prestação de serviços junto à Câmara Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3300-A Projeto de Lei n.º 13/15 de autoria da Mesa da Câmara Autoriza a Mesa da Câmara Municipal a celebrar Convênio com a CODESAVI – Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, visando à cessão de empregados ou servidores públicos daquela empresa para prestação de serviços junto à Câmara Municipal. Proc. n.º 8936/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a celebrar Convênio e Termos Aditivos com a CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, visando à cessão de empregados ou servidores públicos para prestação de serviços junto à Câmara Municipal. Parágrafo único – Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convênio anexa, sendo inexigível a realização de procedimento licitatório para ser firmado o respectivo convênio. Art. 2.º - A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado, por solicitação da Câmara e providenciado pela CODESAVI. § 1.º - O valor bruto da remuneração do cedido, inclusive décimo terceiro salário e adicional de férias, deverá ser ressarcido, no prazo máximo de trinta dias do pagamento da remuneração, mediante fatura providenciada pela CODESAVI. § 2.º - Incluem-se no ressarcimento da CODESAVI o valor pago a título de INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social e outros encargos legais, devendo ser comprovado o recolhimento junto à fatura a que se refere o § 1.º. § 3.º - Não poderão ser incluídas a Câmara Municipal ou a Prefeitura Municipal no pólo passivo em eventuais ações trabalhistas propostas por quem tenha sido cedido por intermédio do Convênio autorizado por esta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3300-A fl. 02 § 4.º - A Câmara Municipal poderá, a seu critério, solicitar o término da cessão do servidor por inadequação ou se for realizado concurso público tornado a cessão desnecessária. Art. 3.º - As despesas geradas como o Convênio de que trata o artigo 1.º obedecerão os limites legais das dotações orçamentários próprias. Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de março 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal