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norma nº 3301-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3301-A / 2015
Date 2015-03-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através de Termo de Cooperação Técnica, objetivando a integração do processo de troca de informações entre esta Prefeitura e aquela Corte, através do intercambio de dados em meio eletrônico, visando aprimoramento recíproco dos serviços relativos às Execuções Fiscais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3301-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio 
com o Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo, através de Termo de Cooperação Técnica, 
objetivando a integração do processo de troca de 
informações entre esta Prefeitura e aquela Corte, 
através do intercambio de dados em meio 
eletrônico, visando aprimoramento recíproco dos 
serviços relativos às Execuções Fiscais.
Proc. n.º 55582/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
Convênio e Termos Aditivos com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 
através de Termo de Cooperação Técnica para integração do processo de troca de 
informações entre as partes, através do intercambio de dados em meio eletrônico, 
visando aprimoramento recíproco dos serviços relativos às Execuções Fiscais.
Parágrafo único – Fica fazendo parte integrante desta 
Lei a Minuta de Convênio anexa.
Art. 2.º - As despesas geradas com o Convênio de que trata o 
art. 1.º obedecerão aos limites das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2015.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 20 de março 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
Prefeito Municipal

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