| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3301-A / 2015 |
| Date | 2015-03-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através de Termo de Cooperação Técnica, objetivando a integração do processo de troca de informações entre esta Prefeitura e aquela Corte, através do intercambio de dados em meio eletrônico, visando aprimoramento recíproco dos serviços relativos às Execuções Fiscais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3301-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através de Termo de Cooperação Técnica, objetivando a integração do processo de troca de informações entre esta Prefeitura e aquela Corte, através do intercambio de dados em meio eletrônico, visando aprimoramento recíproco dos serviços relativos às Execuções Fiscais. Proc. n.º 55582/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio e Termos Aditivos com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através de Termo de Cooperação Técnica para integração do processo de troca de informações entre as partes, através do intercambio de dados em meio eletrônico, visando aprimoramento recíproco dos serviços relativos às Execuções Fiscais. Parágrafo único – Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convênio anexa. Art. 2.º - As despesas geradas com o Convênio de que trata o art. 1.º obedecerão aos limites das dotações orçamentárias próprias. Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2015. Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de março 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal