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norma nº 94/1995

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 94 / 1995
Date 1995-04-24
EmentaCria o programa de colaboração com a iniciativa privada para dotar o Município de sinalização de logradouros, turística, e outros equipamentos urbanos que menciona, isentando da Taxa de Publicidade as empresas que doarem os equipamentos.
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Lei Complementar n.° y
s lireio s t
O í
C>/« í> programa de colaboração com a
iniciativa privada pura dotar o Município de
sinalização de logradouros, turística, e outros
equipamentos urbanos que menciona, isentando
da Taxa de Publicidade as empresas que
doarem os equipamentos.
Proc. n° í8406/94
^
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneário, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a .'ninara Municipal decreta e ele sanciona c promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Com a finalidade de dotar a cidade de equipamentos
urbaii'"- tais como sinalização de vias públicas, informações turísticas e ou
inslitii: icníiis, abrigos nos pontos de parada de ônibus e táxis, relógios digitais,
banco:; em jardins c chuveiros na orla da praia, fica criado o programa de colaboração
da ini'•;'!ii\' a privada com a Administração Municipal.
Art. 2° Para execução desta Lei Complementar, o Executivo
procevi- ui o chamamento de possíveis interessados, através de edital para esse Inn,
ficando liv.-ultada as empresas que participarem ao programa a utilização dos
equipamentos referidos no artigo anterior para promovei exploração publicitária de
terceiros.
§ T' - Aos interessados incumbirá a instalação c a manutenção dos
equipamentos.
§ 2" - Toda publicidade ficará sujeita aos tributos municipais,
rcspei'!ukv: os princípios éticos exigidos pela Lei n° 1124/65.
Art. 3° - O progsama de que trata esla Lei Complementar, poderá
possiHli!;1'. também, a participação de empresas atra\ós ;lc doação de um ou mais
equip 'itu"!'t<> s referidos no artigo 1°. as quais poderão inserir nestes, mensagem ou
logoii; uca publicitária própria.
§ 1° - A publicidade feita nos termos deste artigo fica excluída do
camp" de incidência de taxas municipais.
§ 2° - O espaço destinado à inserção de mensagem ou logomarca não
poder (.. :< --der a 10% (de/ por cento) da área dos equipamentos.
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ani ia
Lei Complementar n.° 94
fl.02
Art. 4° - A sinalização de logradouros públicos será feita com
utilização de placas ou de adesivos para afixação em postes, de formato, cores e letras
padronizadas pelo Poder Público Municipal.
§ 1° - Para utilização de postes de energia elétrica, fica o Executivo
autorizado a firmar convénio com a empresa concessionária local.
§ 2° - O Executivo estabelecerá, por Decreto, a distribuição
proporcional das placas ou adesivos de modo a atender 100% dos logradouros
públicos atualmente existentes no Município.
Art. 5° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogada a Lei n° 2,362, de 26 de outubro de 1990.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 24 de abril de 1995.
>S PEDRO
Prefeito Municipal

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