| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1995 |
| Date | 1995-04-24 |
| Ementa | Cria o programa de colaboração com a iniciativa privada para dotar o Município de sinalização de logradouros, turística, e outros equipamentos urbanos que menciona, isentando da Taxa de Publicidade as empresas que doarem os equipamentos. |
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Lei Complementar n.° y s lireio s t O í C>/« í> programa de colaboração com a iniciativa privada pura dotar o Município de sinalização de logradouros, turística, e outros equipamentos urbanos que menciona, isentando da Taxa de Publicidade as empresas que doarem os equipamentos. Proc. n° í8406/94 ^ LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneário, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a .'ninara Municipal decreta e ele sanciona c promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Com a finalidade de dotar a cidade de equipamentos urbaii'"- tais como sinalização de vias públicas, informações turísticas e ou inslitii: icníiis, abrigos nos pontos de parada de ônibus e táxis, relógios digitais, banco:; em jardins c chuveiros na orla da praia, fica criado o programa de colaboração da ini'•;'!ii\' a privada com a Administração Municipal. Art. 2° Para execução desta Lei Complementar, o Executivo procevi- ui o chamamento de possíveis interessados, através de edital para esse Inn, ficando liv.-ultada as empresas que participarem ao programa a utilização dos equipamentos referidos no artigo anterior para promovei exploração publicitária de terceiros. § T' - Aos interessados incumbirá a instalação c a manutenção dos equipamentos. § 2" - Toda publicidade ficará sujeita aos tributos municipais, rcspei'!ukv: os princípios éticos exigidos pela Lei n° 1124/65. Art. 3° - O progsama de que trata esla Lei Complementar, poderá possiHli!;1'. também, a participação de empresas atra\ós ;lc doação de um ou mais equip 'itu"!'t<> s referidos no artigo 1°. as quais poderão inserir nestes, mensagem ou logoii; uca publicitária própria. § 1° - A publicidade feita nos termos deste artigo fica excluída do camp" de incidência de taxas municipais. § 2° - O espaço destinado à inserção de mensagem ou logomarca não poder (.. :< --der a 10% (de/ por cento) da área dos equipamentos. <o- *f ani ia Lei Complementar n.° 94 fl.02 Art. 4° - A sinalização de logradouros públicos será feita com utilização de placas ou de adesivos para afixação em postes, de formato, cores e letras padronizadas pelo Poder Público Municipal. § 1° - Para utilização de postes de energia elétrica, fica o Executivo autorizado a firmar convénio com a empresa concessionária local. § 2° - O Executivo estabelecerá, por Decreto, a distribuição proporcional das placas ou adesivos de modo a atender 100% dos logradouros públicos atualmente existentes no Município. Art. 5° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n° 2,362, de 26 de outubro de 1990. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de abril de 1995. >S PEDRO Prefeito Municipal