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norma nº 3329-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3329-A / 2015
Date 2015-05-18
EmentaInclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o desfile do Bloco Eureca - Eu Reconheço o Estatuto da Criança e do Adolescente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3329-A
Projeto de Lei n.º 17/15
de autoria do 
Vereador Alfredo Martins
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município o desfile do Bloco Eureca – 
Eu Reconheço o Estatuto da Criança e do 
Adolescente.
Proc. n.º 16326/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do 
Município o desfile do Bloco Eureca – Eu Reconheço o Estatuto da Criança e do 
Adolescente, a se realizar, a cada ano, no domingo imediatamente anterior ao 
domingo da semana de Carnaval.
Art. 2.º - Os órgãos e agentes públicos prestarão apoio à 
realização do evento, estimulando a participação e fornecendo a infra-estrutura 
necessária.
Parágrafo único – As organizações ligadas à proteção da 
infância e adolescência e as escolas públicas promoverão ações visando à 
divulgação e o envolvimento de alunos, diretores e professores na organização e na 
participação no dia do evento.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 18 de maio de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
Prefeito Municipal

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