| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3329-A / 2015 |
| Date | 2015-05-18 |
| Ementa | Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o desfile do Bloco Eureca - Eu Reconheço o Estatuto da Criança e do Adolescente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3329-A Projeto de Lei n.º 17/15 de autoria do Vereador Alfredo Martins Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o desfile do Bloco Eureca – Eu Reconheço o Estatuto da Criança e do Adolescente. Proc. n.º 16326/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município o desfile do Bloco Eureca – Eu Reconheço o Estatuto da Criança e do Adolescente, a se realizar, a cada ano, no domingo imediatamente anterior ao domingo da semana de Carnaval. Art. 2.º - Os órgãos e agentes públicos prestarão apoio à realização do evento, estimulando a participação e fornecendo a infra-estrutura necessária. Parágrafo único – As organizações ligadas à proteção da infância e adolescência e as escolas públicas promoverão ações visando à divulgação e o envolvimento de alunos, diretores e professores na organização e na participação no dia do evento. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de maio de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal