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norma nº 3305-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3305-A / 2015
Date 2015-03-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3305-A
Autoriza o Poder Executivo a 
celebrar Convênio com a Associação 
dos Registradores Imobiliários de 
São Paulo - ARISP.
Proc. n.º 52034/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
Convênio e Termos Aditivos com a Associação dos Registradores Imobiliários de 
São Paulo – ARISP.
Parágrafo único – Fica fazendo parte integrante desta 
Lei a Minuta de Convênio anexa.
Art. 2.º - As despesas geradas com o Convênio de que trata o 
art. 1.º obedecerão aos limites das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2015.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 25 de março de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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