| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4513 / 2024 |
| Date | 2024-01-05 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município o Dia Municipal do Rap Nacional e das Batalhas de Rimas. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4513 Projeto de Lei n.º 196/23 de autoria do Vereador Prof. Thiago Alexandre Institui e inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município o Dia Municipal do Rap Nacional e das Batalhas de Rimas. Proc. n.º 00008062/2023-03 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, passando a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município, o Dia Municipal do Rap Nacional e das Batalhas de Rimas, a ser celebrado anualmente no dia 6 de agosto. Art. 2º O Dia Municipal do Rap Nacional e das Batalhas de Rimas tem por objetivo reconhecer e homenagear a cultura do rap, suas expressões artísticas e a contribuição de rappers, freestyles e mestres de cerimônias para a cidade de São Vicente. Art. 3º No Dia Municipal do Rap Nacional e das Batalhas de Rimas, a Prefeitura de São Vicente, em parceria com instituições culturais e sociedade civil, poderá promover eventos, shows, apresentações, oficinas e demais atividades relacionadas à cultura do rap, valorizando e divulgando os talentos locais. Art. 4º A Prefeitura de São Vicente poderá estabelecer parcerias com artistas e grupos de rap locais, buscando incentivar a produção musical e a disseminação da cultura do rap. Art. 5º Será concedida a honra ao mérito aos rappers e mestres de cerimônia da cidade de São Vicente que tenham se destacado no cenário do Rap Nacional e das Batalhas de Rima, contribuindo para a valorização da cultura hip-hop e para a disseminação de mensagens de conscientização e transformação social. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4513 Art. 6º Os recursos para a realização das atividades e eventos relacionados ao Dia Municipal do Rap Nacional e das Batalhas de Rimas, bem como para a concessão da honra ao mérito, serão incluídos na dotação orçamentária do município, destinada à Secretaria Municipal de Cultura, suplementadas se necessário. Parágrafo único. A honra ao mérito mencionada neste artigo poderá ser concedida mediante certificados, premiações, apresentações em eventos oficiais, menções em publicações oficiais, dentre outras formas de reconhecimento. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de janeiro de 2024. KAYO AMADO Prefeito Municipal