| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 860 / 2017 |
| Date | 2017-06-13 |
| Ementa | Altera a redação do parágrafo único do art. 3° da Lei Complementar n° 732, de 30.10.13, que dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Controlado Rotativo de Veículos, compensado por tarifa ou preço público no Município, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 860 Altera a redação do parágrafo único do art. 3.º da Lei Complementar n.º 732, de 30.10.13, que dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Controlado Rotativo de Veículos, compensado por tarifa ou preço público no Município, e dá outras providências. Proc. n.º 16362/13 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do art. 3.º da Lei Complementar n.º 732, de 30 de outubro de 2013, alterado pela Lei Complementar n.º 829, de 10 de março de 2016: “Art. 3º - ... Parágrafo único - Os veículos com placas de São Vicente não estarão sujeitos ao pagamento de estacionamento, por no máximo duas horas, nas áreas delimitadas.” Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de junho de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal