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norma nº 860/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 860 / 2017
Date 2017-06-13
EmentaAltera a redação do parágrafo único do art. 3° da Lei Complementar n° 732, de 30.10.13, que dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Controlado Rotativo de Veículos, compensado por tarifa ou preço público no Município, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 860
Altera a redação do parágrafo único do 
art. 3.º da Lei Complementar n.º 732, 
de 30.10.13, que dispõe sobre o Sistema 
de Estacionamento Controlado 
Rotativo de Veículos, compensado por 
tarifa ou preço público no Município, e 
dá outras providências.
Proc. n.º 16362/13
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do 
art. 3.º da Lei Complementar n.º 732, de 30 de outubro de 2013, alterado pela Lei 
Complementar n.º 829, de 10 de março de 2016:
“Art. 3º - ...
Parágrafo único - Os veículos com placas de São 
Vicente não estarão sujeitos ao pagamento de estacionamento, por no máximo duas 
horas, nas áreas delimitadas.”
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 13 de junho de 2017.
PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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