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norma nº 1029/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1029 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaRevoga dispositivo da Lei Complementar nº 732, de 13.06.17, alterada pela Lei Complementar nº 829, de 10.03.16 e a Lei Complementar nº 860, de 13.06.2017, que dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Controlado Rotativo de Veículos, compensado por tarifa ou preço público no Município, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1029
Página 1 de 1
 
Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 732, de 
13.06.17, alterada pela Lei Complementar n° 829, de 
10.03.16 e a Lei Complementar n° 860, de 
13.06.2017, que dispõe sobre o Sistema de 
Estacionamento Controlado Rotativo de Veículos, 
compensado por tarifa ou preço público no 
Município, e dá outras providências. 
Proc. nº 16362/13
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica revogado o parágrafo único, do art. 3° da Lei Complementar nº 732, de 
30 de outubro de 2013. 
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 18 de outubro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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