| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1029 / 2021 |
| Date | 2021-10-18 |
| Ementa | Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 732, de 13.06.17, alterada pela Lei Complementar nº 829, de 10.03.16 e a Lei Complementar nº 860, de 13.06.2017, que dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Controlado Rotativo de Veículos, compensado por tarifa ou preço público no Município, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1029 Página 1 de 1 Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 732, de 13.06.17, alterada pela Lei Complementar n° 829, de 10.03.16 e a Lei Complementar n° 860, de 13.06.2017, que dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Controlado Rotativo de Veículos, compensado por tarifa ou preço público no Município, e dá outras providências. Proc. nº 16362/13 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica revogado o parágrafo único, do art. 3° da Lei Complementar nº 732, de 30 de outubro de 2013. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de outubro de 2021. KAYO AMADO Prefeito Municipal