| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 807-A / 2000 |
| Date | 2000-03-28 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências. |
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J C' / 4 / CL' Cidade Monumento da História Pátria Celliiln Mntcr tin Nacionalidade LEI N° S07-A o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providencias. Proc. n° 5107/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do -Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de São Vicente. Art 2° - Ao Conselho de que trata o art. 1° compete: [ — esrabelecer diretrizes para a política agropecuária municipal, incentivando atividades agropastoris de baixo impacto ambiental, piscicultura, agricultura e cultivo de espécies nativas, aléra da manutenção das culturas já existentes; U - promover a integração dos vários segmentos do setor agropecuário vinculados à produção, comercialização, armazenamento, industrialização e transporte; IIÍ - manter intercâmbio com os Conselhos do género instituídos nos municípios que integram a Região Metropolitana da Baixada Santista, visando ao encaminhamento de reivindicações de interesse comum; IV- assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias relacionadas à agropecuária e ao abastecimento. Art. 3° - O Conselho Municipal de IDesenyolvimento Rural será constituído de 13 (treze) membros tittilarqs e fespectivos suplentes, sendo: pATíiiVh }i&4£.í£~Ái ^Vv-íLZÍÍ-í^^ji ddnde Monumento da História Pátria ~~~" Cclluln Mater da NaciomtUdadc LEI N° 807-A fi.02 I - l (um) representante da CODESAV1 - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, que presidirá o Conselho; II -2 (dois) representantes da Secretaria de Obras e Meio Ambiente; ili - l (um) representante da Secretaria de Planejamento e Metropolizaçao; IV - l (um) representante da Secretaria de Projetos Especiais; V - l (um) representante da Secretaria de Negócios Jurídicos; VI - l (um) representante da Secretaria de Comércio, Indústria e Abastecimento; VII - l (um) representante da Secretaria das Administrações Regionais; Vlli - l (um) representante da Câmara Municipal de São Vicente; I (um) representante do Sindicato Profissional do Comércio Varejista dos Feirantes de Santos, São Vicente, Guarujá, Cubatão e Praia Grande; X - 2 (dois) representantes da comunidaáe, sendo l (um) da área continental e l (um) da área insular, ambos indicapos pelas Associações de Moradores; XI - l (um) representante da comunidade i/ural. v Cidade Monumento da História Pàtrin Cclltila Mntcr da Nacionalidade LEI N° S07-A PI. n.VJ|_ Pr »C- *S|CO fl.OD § 1° - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão nomeados por Decreto do Executivo, após indicação dos órgãos relacionados no caput, podendo ser substituídos a qualquer tempo. § 2° - Os membros titulares do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e os respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução. § 3° - Os suplentes substituirão os membros titulares do Conselho nas suas ausências e afastamentos temporários e, no caso de vacância, o órgão fará nova indicação para o restante do mandato. § 4° - O Conselho escolherá dois de seus pares para ocuparem os cargos de Vice-Presidente e Secretário-Geral do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. Art. 4° - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural não serão remunerados e o exercício de suas funções será considerado de relevante interesse público. Art. 5" - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural -reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, tantas vezes quanto forem necessárias. Art. 6° - Mo prazo máximo de 30 (trinta) dias após a composição do Conselho, seus membros elaborarão o Regime-;TtQ Interno, que será homologado pelo Prefeito Municipal. Cidade Monumento dn Históri a Pnirin Cellula Mcitcr da Nacionalidade LEÍ N° 807-A F!, n. 11.04 À ri. 7° - A Prefeitura Municipal fornecerá a infraestrutura administrativa necessária à atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural> ficando, ainda, autorizada a criar a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Piscicultura. Àrt. 8° - Esta Lei entra em vigor pá da\ de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento Cellula Maíer da Nacionalidade, em 28 de marco Histó/ia Pátria, MARCIO17RANÇA Prefeito Municipal