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norma nº 807-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 807-A / 2000
Date 2000-03-28
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.
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J C' / 4 / CL'
Cidade Monumento da História Pátria
Celliiln Mntcr tin Nacionalidade
LEI N° S07-A
o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural e dá outras
providencias.
Proc. n° 5107/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do -Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural de São Vicente.
Art 2° - Ao Conselho de que trata o art. 1° compete:
[ — esrabelecer diretrizes para a política agropecuária
municipal, incentivando atividades agropastoris de baixo impacto ambiental,
piscicultura, agricultura e cultivo de espécies nativas, aléra da manutenção
das culturas já existentes;
U - promover a integração dos vários segmentos do setor
agropecuário vinculados à produção, comercialização, armaze￾namento, industrialização e transporte;
IIÍ - manter intercâmbio com os Conselhos do género
instituídos nos municípios que integram a Região Metropolitana da Baixada
Santista, visando ao encaminhamento de reivindicações de interesse
comum;
IV- assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias
relacionadas à agropecuária e ao abastecimento.
Art. 3° - O Conselho Municipal de IDesenyolvimento
Rural será constituído de 13 (treze) membros tittilarqs e fespectivos
suplentes, sendo:
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~~~" Cclluln Mater da NaciomtUdadc
LEI N° 807-A
fi.02
I - l (um) representante da CODESAV1 -
Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, que presidirá o Conselho;
II -2 (dois) representantes da Secretaria de Obras e
Meio Ambiente;
ili - l (um) representante da Secretaria de
Planejamento e Metropolizaçao;
IV - l (um) representante da Secretaria de Projetos
Especiais;
V - l (um) representante da Secretaria de Negócios
Jurídicos;
VI - l (um) representante da Secretaria de
Comércio, Indústria e Abastecimento;
VII - l (um) representante da Secretaria das
Administrações Regionais;
Vlli - l (um) representante da Câmara Municipal de
São Vicente;
I (um) representante do Sindicato Profissional
do Comércio Varejista dos Feirantes de Santos, São Vicente, Guarujá,
Cubatão e Praia Grande;
X - 2 (dois) representantes da comunidaáe, sendo l
(um) da área continental e l (um) da área insular, ambos indicapos pelas
Associações de Moradores;
XI - l (um) representante da comunidade i/ural.
v
Cidade Monumento da História Pàtrin
Cclltila Mntcr da Nacionalidade
LEI N° S07-A
PI. n.VJ|_
Pr »C- *S|CO
fl.OD
§ 1° - Os membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural serão nomeados por Decreto do Executivo, após
indicação dos órgãos relacionados no caput, podendo ser substituídos a
qualquer tempo.
§ 2° - Os membros titulares do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural e os respectivos suplentes exercerão mandato de
2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 3° - Os suplentes substituirão os membros
titulares do Conselho nas suas ausências e afastamentos temporários e,
no caso de vacância, o órgão fará nova indicação para o restante do
mandato.
§ 4° - O Conselho escolherá dois de seus pares para
ocuparem os cargos de Vice-Presidente e Secretário-Geral do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 4° - Os membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural não serão remunerados e o exercício de suas
funções será considerado de relevante interesse público.
Art. 5" - O Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural -reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente,
tantas vezes quanto forem necessárias.
Art. 6° - Mo prazo máximo de 30 (trinta) dias após a
composição do Conselho, seus membros elaborarão o Regime-;TtQ Interno,
que será homologado pelo Prefeito Municipal.
Cidade Monumento dn Históri a Pnirin
Cellula Mcitcr da Nacionalidade
LEÍ N° 807-A
F!, n.
11.04
À ri. 7° - A Prefeitura Municipal fornecerá a infra￾estrutura administrativa necessária à atuação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural> ficando, ainda, autorizada a criar a Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Piscicultura.
Àrt. 8° - Esta Lei entra em vigor pá da\ de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento
Cellula Maíer da Nacionalidade, em 28 de marco
Histó/ia Pátria,
MARCIO17RANÇA
Prefeito Municipal

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