| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 809-A / 2000 |
| Date | 2000-03-28 |
| Ementa | Altera a redação do inciso II, acrescenta parágrafo único ao artigo 1º e acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 579-A/97, que dispõe sobre publicidade em táxis e veículos de autolotação e transporte escolar e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Ceílula Mater da Nacionalidade LEIN°809-A Projeto de Leia0 03/00 de autoria do Vereador Emmanuel "Pimentel Altera a redação do inciso H, acrescenta parágrafo único ao artigo 1° e acrescenta parágrafo único ao artigo 3° da Lei n° 579-Á/97, que dispõe sobre publicidade em táxis e veículos de autolotacão e transporte escolar e dá outras providências. Proc. n° 11070/81 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que aNÇâmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o inciso II do art. 1° da Lei n° 579-A, de 15 de dezembro de 1997: "Art l ° - II - na parte externa das portas dianteiras, não devendo ocupar mais da metade da área metálica nos casos dos - veículos de aluguel providos de taxímetro, e em toda a extensão da parte externa, nos casos de veículos de autolotacão e nos destinados ao transporte escolar". Art. 2° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 579-A, de 15 dç- dezembro de 1997, o seguinte parágrafo único: "Art. 1°-... Parágrafo único - A publicidade a que se refere o caput não poderá comprometer a visualização dos dados de identificação dos veículos". Art. 3° - Acrescente-se ao art. 3° da Lei 15 de dezembro de 1997, o seguinte parágrafo único: n° 57 9-A, de Cidade 'Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° S09-A fl.02 "Art. 3°-... P arágrafo único - S era p ennitida a publicidade no vidro traseiro e em toda a extensão da parte traseka da carroceria nos veículos de autolotacão e nos destinados ao transporte escolar, respeitadas as exigências contidas no Código de Trânsito Brasileiro". Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na daía de sua publicação. Art 5° - Revogam-se as disposições em c São Vicente, Cidade Monumento c CelMa Mater da Nacionalidade, em 28 de março de mírano. ^Historia Pátria, £00 MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal