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norma nº 809-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 809-A / 2000
Date 2000-03-28
EmentaAltera a redação do inciso II, acrescenta parágrafo único ao artigo 1º e acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 579-A/97, que dispõe sobre publicidade em táxis e veículos de autolotação e transporte escolar e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Ceílula Mater da Nacionalidade
LEIN°809-A
Projeto de Leia0 03/00
de autoria do
Vereador Emmanuel "Pimentel
Altera a redação do inciso H, acrescenta
parágrafo único ao artigo 1° e acrescenta
parágrafo único ao artigo 3° da Lei n°
579-Á/97, que dispõe sobre publicidade em
táxis e veículos de autolotacão e transporte
escolar e dá outras providências.
Proc. n° 11070/81
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que aNÇâmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o inciso II do
art. 1° da Lei n° 579-A, de 15 de dezembro de 1997:
"Art l ° -
II - na parte externa das portas dianteiras,
não devendo ocupar mais da metade da área metálica nos casos dos
- veículos de aluguel providos de taxímetro, e em toda a extensão da
parte externa, nos casos de veículos de autolotacão e nos destinados ao
transporte escolar".
Art. 2° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 579-A, de
15 dç- dezembro de 1997, o seguinte parágrafo único:
"Art. 1°-...
Parágrafo único - A publicidade a que se
refere o caput não poderá comprometer a visualização dos dados de
identificação dos veículos".
Art. 3° - Acrescente-se ao art. 3° da Lei
15 de dezembro de 1997, o seguinte parágrafo único:
n° 57 9-A, de
Cidade 'Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° S09-A
fl.02
"Art. 3°-...
P arágrafo único - S era p ennitida a
publicidade no vidro traseiro e em toda a extensão da parte traseka da
carroceria nos veículos de autolotacão e nos destinados ao transporte
escolar, respeitadas as exigências contidas no Código de Trânsito
Brasileiro".
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na daía de sua
publicação.
Art 5° - Revogam-se as disposições em c
São Vicente, Cidade Monumento c
CelMa Mater da Nacionalidade, em 28 de março de
mírano.
^Historia Pátria,
£00
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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