| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 814-A / 2000 |
| Date | 2000-04-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a garantir operação de parcelamento de dívida da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI com o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellithi Mntcr da Nacionalidade LEI N° 814-A Autoriza o Poder Executivo a garantir operação de parcelamento de dívida da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVÍ com o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, j unto à Caixa Económica Federal, e dá outras providências. Pró c. n" 7958/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Árt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a garantir operação de parcelamento de dívida da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, com o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Económica Federal, no valor de R$ 1.051.036,17, (um milhão, cinquenta e um mil, trinta e seis reais e dezessete centavos), devidamente atualizados com os acréscimos legais, até a data da assinatura do instrumento. §1° - A garantia municipal mencionada no caput será efetuada mediante compromisso de vinculação das receitas municipais com o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e íntermunicipal e de Comunicações - ICMS, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IP VA e Imposto Territorial Rural - ITR. \° - O parcelamento e a garantia devem se processar nos termos da Resolução n° 325, de 21 de setembro de 1999, \do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Circular Caixa n° 181, de 21 de outubro de 1999, da DiretqHa Colegiada da Caixa Económica Federal. PLfBLICAOO EM ]3 i O1/1' &Q n n . , ' •S *>' •h. / Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matcr da Nacionalidade LEÍ N° 814-A fl.02 Art 2° - Havendo desconto do parcelamento do FGTS da CODESAVI, em relação a quaisquer das receitas enumeradas no §1° do art. 1° desta Lei, a CODESAVI efetuará pagamentos à Prefeitura através de encontro de contas referente ao faturamento da empresa. Art. 3° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das rubricas próprias do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor publicação, revogadas as disposições em contrário. data de sua São Vicente, Cidade Monumento dá História Pátria, CellulaMater da Nacionalidade, em 12 de abril de 20,00.. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal