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norma nº 814-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 814-A / 2000
Date 2000-04-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a garantir operação de parcelamento de dívida da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI com o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellithi Mntcr da Nacionalidade
LEI N° 814-A
Autoriza o Poder Executivo a garantir
operação de parcelamento de dívida da
Companhia de Desenvolvimento de São
Vicente - CODESAVÍ com o Conselho
Curador do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço — FGTS, j unto à Caixa
Económica Federal, e dá outras
providências.
Pró c. n" 7958/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Árt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a garantir
operação de parcelamento de dívida da Companhia de
Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, com o Conselho
Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, junto à
Caixa Económica Federal, no valor de R$ 1.051.036,17, (um milhão,
cinquenta e um mil, trinta e seis reais e dezessete centavos),
devidamente atualizados com os acréscimos legais, até a data da
assinatura do instrumento.
§1° - A garantia municipal mencionada no caput será
efetuada mediante compromisso de vinculação das receitas municipais
com o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, Imposto Sobre
Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual e íntermunicipal e de
Comunicações - ICMS, Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IP VA e Imposto Territorial Rural - ITR.
\° - O parcelamento e a garantia devem se processar
nos termos da Resolução n° 325, de 21 de setembro de 1999, \do
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
e da Circular Caixa n° 181, de 21 de outubro de 1999, da DiretqHa
Colegiada da Caixa Económica Federal.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matcr da Nacionalidade
LEÍ N° 814-A
fl.02
Art 2° - Havendo desconto do parcelamento do FGTS
da CODESAVI, em relação a quaisquer das receitas enumeradas no §1°
do art. 1° desta Lei, a CODESAVI efetuará pagamentos à Prefeitura
através de encontro de contas referente ao faturamento da empresa.
Art. 3° - As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta das rubricas próprias do Orçamento Municipal,
suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor
publicação, revogadas as disposições em contrário.
data de sua
São Vicente, Cidade Monumento dá História Pátria,
CellulaMater da Nacionalidade, em 12 de abril de 20,00..
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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