| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 818-A / 2000 |
| Date | 2000-04-25 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei nº 577-A/97, que dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município. |
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Cidade Monumento dn História Pátria Celhihi Mater da Nacionalidade LEI N° 818-A Projeto de Lei nu 5/00 de autoria do Vereador Ricardo Veron Altera a redacão do art. l ° da Lei n° 577-A/97, que dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município. Proc. nu 4162/96 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São •Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Passa a ter a seguinte redacão o art. 1° da Lei n° 577-A, de 15 de dezembro de 1997: "Art. 1° - A prática de esportes nas praias do Município., nos meses de janeiro, fevereiro, março, julho e dezembro, é permitida: I - a partir das 17 horas, ou II - das 9 às 11 horas, defronte do Morro do Voturuá e defronte da Pedra da Feiticeira, ou III - das 7 às II horas, nas proximidades do Ilha Porchat Clube, na modalidade de mini-tênis, ou IV - independentemente de horário, nos locais previamente demarcados pela Secretaria de Esportes do Município." Art 2° - Esta Lei entra em vigor na/tt'ata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumppto dá História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de abri/de 2000. PUBLICAIÍO MÁRCIO Prefeito Mumcipal