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← São Vicente (SP)

norma nº 818-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 818-A / 2000
Date 2000-04-25
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei nº 577-A/97, que dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município.
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matéria 13425 →

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Cidade Monumento dn História Pátria
Celhihi Mater da Nacionalidade
LEI N° 818-A
Projeto de Lei nu 5/00
de autoria do
Vereador Ricardo Veron
Altera a redacão do art. l ° da Lei n°
577-A/97, que dispõe sobre a prática de
esportes nas praias do Município.
Proc. nu 4162/96
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
•Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art 1° - Passa a ter a seguinte redacão o art. 1° da Lei
n° 577-A, de 15 de dezembro de 1997:
"Art. 1° - A prática de esportes nas praias do
Município., nos meses de janeiro, fevereiro, março, julho e dezembro, é
permitida:
I - a partir das 17 horas, ou
II - das 9 às 11 horas, defronte do Morro do
Voturuá e defronte da Pedra da Feiticeira, ou
III - das 7 às II horas, nas proximidades do Ilha
Porchat Clube, na modalidade de mini-tênis, ou
IV - independentemente de horário, nos locais
previamente demarcados pela Secretaria de Esportes do Município."
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na/tt'ata de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumppto dá História
Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de abri/de 2000.
PUBLICAIÍO
MÁRCIO
Prefeito Mumcipal

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