| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3435-A / 2015 |
| Date | 2015-12-21 |
| Ementa | Altera a relação do art. 2º da Lei nº 2542-A/10, que dispõe sobre a prática de esportes nas praias do município |
| native_id | 2912 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3435-A Projeto de Lei n.º 103/15 de autoria do Vereador Ferrugem Altera a redação do art. 2.º da Lei n.º 2542-A/10, que dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município. Proc. n.º 45444/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 2.º da Lei n.º 2542-A, de 17 de dezembro de 2010: “Art. 2.º - Nos meses de março a outubro, no trecho compreendido entre a Pedra da Feiticeira e o Teleférico, a prática de esportes é permitida em qualquer horário, em todos os dias da semana, exceto aos sábados, domingos e feriados.” Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal