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norma nº 3435-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3435-A / 2015
Date 2015-12-21
EmentaAltera a relação do art. 2º da Lei nº 2542-A/10, que dispõe sobre a prática de esportes nas praias do município
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3435-A
Projeto de Lei n.º 103/15
de autoria do
Vereador Ferrugem
Altera a redação do art. 2.º da Lei 
n.º 2542-A/10, que dispõe sobre a 
prática de esportes nas praias do 
Município.
Proc. n.º 45444/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 2.º da Lei 
n.º 2542-A, de 17 de dezembro de 2010:
“Art. 2.º - Nos meses de março a outubro, no trecho 
compreendido entre a Pedra da Feiticeira e o Teleférico, a prática de esportes é 
permitida em qualquer horário, em todos os dias da semana, exceto aos sábados, 
domingos e feriados.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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