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norma nº 3428-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3428-A / 2015
Date 2015-12-18
EmentaConsidera de Utilidade Pública a Associação Cultura e Arte - ACA, com sede no Município de São Vicente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3428-A
Projeto de Lei n.º 96/15
de autoria do
Vereador Pedro Gouvêa
Considera de Utilidade Pública a Associação 
Cultura e Arte – ACA, com sede e foro no 
Município de São Vicente.
Proc. n.º 45254/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.° - É considerada de Utilidade Pública a Associação 
Cultura e Arte – ACA, com sede e foro no Município de São Vicente.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 18 de dezembro de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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