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norma nº 3360-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3360-A / 2015
Date 2015-08-28
EmentaInstitui a Câmara de Conciliação competente para celebrar acordos individuais de que trata a Emenda Constitucional nº 62/2009, no âmbito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3360-A
Institui a Câmara de Conciliação competente 
para celebrar acordos individuais de que trata 
a Emenda Constitucional n.º 62/2009, no 
âmbito Municipal.
Proc. n.º 28859/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituída a Câmara de Conciliação competente 
para celebrar acordos individuais de que trata a Emenda Constitucional 
n.º 62/2009, no âmbito Municipal.
Parágrafo único – A Câmara de Conciliação deverá ser 
formada por 3 (três) servidores municipais.
Art. 2.º - Os integrantes da Câmara de conciliação deverão 
elaborar anualmente os Editais prevendo e programando as datas das sessões de 
conciliação, que poderão se efetivar trimestralmente, semestralmente ou 
anualmente.
§ 1.º - O Edital deverá prever objetivamente as 
regras e os padrões necessários para a celebração dos acordos individuais, 
contemplando valores representados por unidade de precatório ou por credor 
individualizado.
§ 2.º - O Edital deverá assegurar a plena 
acessibilidade a todos os credores municipais, contando com adequada divulgação, 
a ser feita no Diário Oficial do Estado ou em jornal de grande circulação local, 
com antecedência de 30 (trinta) dias da sessão de conciliação, sendo vedada 
qualquer exigência que impeça ou dificulte a habilitação.
§ 3.º - A habilitação deverá ser realizada pelo 
advogado constituído nos autos, através de petição protocolizada ou por meio 
virtual, desde que previsto no Edital, indicando, percentualmente, a oferta de 
deságio, que deverá observar o limite máximo de 40% (quarenta por cento).
§ 4.º - O pedido de habilitação indicará o número 
da “ordem cronológica” do precatório, e em se tratando de certame contemplando 
credores individuais, o nome, qualificação e CPF dos titulares dos respectivos 
créditos.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3360-A
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§ 5.º - A habilitação somente será recebida se 
protocolizada perante a Municipalidade, 15 (quinze) dias antes da solenidade.
Art. 3.º - O critério de desempate entre credores que ofereçam o 
mesmo percentual de deságio poderá ser a utilização da ordem de privilégio 
estabelecida no § 2.º, do art. 100 da Constituição Federal, beneficiando primeiro os 
portadores de doenças graves e entre estes os mais idosos e em segundo lugar o 
desempate seguirá a ordem de idade, inicialmente com os mais idosos, sem o limite 
de valor de que trata o § 3.º, do art. 100, da Constituição Federal.
Parágrafo único – Nas habilitações deverá estar 
comprovada a condição de preferência.
Art. 4.º - As sessões deverão ser realizadas no Paço Municipal, 
ou em ambiente virtual de livre acesso, desde que prevista no Edital e de acordo 
com a forma nele estipulada.
Art. 5.º - Concluída a sessão, os integrantes da Câmara de 
Conciliação indicarão, em 15 (quinze) dias, a cronologia das propostas vitoriosas 
em atenção ao critério de desempate indicado no Edital.
§ 1.º - O resultado será afixado no Paço Municipal 
ou em meio virtual, desde que previsto no Edital, e comunicado diretamente ao 
DEPRE que promoverá a conferência, atualizando o valor e autorizando o 
pagamento e quitação dos precatórios ou créditos individualizados.
§ 2.º - O acordo individual poderá não produzir 
efeitos se constatado irregularidades relativas à legitimidade do habilitante ou a 
outros pressupostos essenciais ligados ao respectivo crédito.
§ 3.º - As impugnações ou reclamações à recusa de 
habilitação serão resolvidas no prazo de 15 (quinze) dias do respectivo ato.
§ 4.º - Ocorrendo o aforamento ou impetração de 
medida judicial contra a inabilitação ou em face da proclamação do resultado da 
sessão, salvo determinação judicial em sentido contrário, será reservado o valor em 
discussão, para não obstar a liquidação dos demais habilitantes.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
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Art. 6.º - Caso o valor dos acordos supere os recursos 
depositados, os respectivos pagamentos poderão ser feitos com os valores dos 
depósitos mensais sucessivos.
Art. 7.º - Os acordos realizados por precatório ou 
individualmente não poderão gerar quitação parcial.
Art. 8.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no 
prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação desta Lei.
Art. 9.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 28 de agosto de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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