| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3360-A / 2015 |
| Date | 2015-08-28 |
| Ementa | Institui a Câmara de Conciliação competente para celebrar acordos individuais de que trata a Emenda Constitucional nº 62/2009, no âmbito Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3360-A Institui a Câmara de Conciliação competente para celebrar acordos individuais de que trata a Emenda Constitucional n.º 62/2009, no âmbito Municipal. Proc. n.º 28859/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica instituída a Câmara de Conciliação competente para celebrar acordos individuais de que trata a Emenda Constitucional n.º 62/2009, no âmbito Municipal. Parágrafo único – A Câmara de Conciliação deverá ser formada por 3 (três) servidores municipais. Art. 2.º - Os integrantes da Câmara de conciliação deverão elaborar anualmente os Editais prevendo e programando as datas das sessões de conciliação, que poderão se efetivar trimestralmente, semestralmente ou anualmente. § 1.º - O Edital deverá prever objetivamente as regras e os padrões necessários para a celebração dos acordos individuais, contemplando valores representados por unidade de precatório ou por credor individualizado. § 2.º - O Edital deverá assegurar a plena acessibilidade a todos os credores municipais, contando com adequada divulgação, a ser feita no Diário Oficial do Estado ou em jornal de grande circulação local, com antecedência de 30 (trinta) dias da sessão de conciliação, sendo vedada qualquer exigência que impeça ou dificulte a habilitação. § 3.º - A habilitação deverá ser realizada pelo advogado constituído nos autos, através de petição protocolizada ou por meio virtual, desde que previsto no Edital, indicando, percentualmente, a oferta de deságio, que deverá observar o limite máximo de 40% (quarenta por cento). § 4.º - O pedido de habilitação indicará o número da “ordem cronológica” do precatório, e em se tratando de certame contemplando credores individuais, o nome, qualificação e CPF dos titulares dos respectivos créditos. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3360-A fl. 2 § 5.º - A habilitação somente será recebida se protocolizada perante a Municipalidade, 15 (quinze) dias antes da solenidade. Art. 3.º - O critério de desempate entre credores que ofereçam o mesmo percentual de deságio poderá ser a utilização da ordem de privilégio estabelecida no § 2.º, do art. 100 da Constituição Federal, beneficiando primeiro os portadores de doenças graves e entre estes os mais idosos e em segundo lugar o desempate seguirá a ordem de idade, inicialmente com os mais idosos, sem o limite de valor de que trata o § 3.º, do art. 100, da Constituição Federal. Parágrafo único – Nas habilitações deverá estar comprovada a condição de preferência. Art. 4.º - As sessões deverão ser realizadas no Paço Municipal, ou em ambiente virtual de livre acesso, desde que prevista no Edital e de acordo com a forma nele estipulada. Art. 5.º - Concluída a sessão, os integrantes da Câmara de Conciliação indicarão, em 15 (quinze) dias, a cronologia das propostas vitoriosas em atenção ao critério de desempate indicado no Edital. § 1.º - O resultado será afixado no Paço Municipal ou em meio virtual, desde que previsto no Edital, e comunicado diretamente ao DEPRE que promoverá a conferência, atualizando o valor e autorizando o pagamento e quitação dos precatórios ou créditos individualizados. § 2.º - O acordo individual poderá não produzir efeitos se constatado irregularidades relativas à legitimidade do habilitante ou a outros pressupostos essenciais ligados ao respectivo crédito. § 3.º - As impugnações ou reclamações à recusa de habilitação serão resolvidas no prazo de 15 (quinze) dias do respectivo ato. § 4.º - Ocorrendo o aforamento ou impetração de medida judicial contra a inabilitação ou em face da proclamação do resultado da sessão, salvo determinação judicial em sentido contrário, será reservado o valor em discussão, para não obstar a liquidação dos demais habilitantes. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3360-A fl. 3 Art. 6.º - Caso o valor dos acordos supere os recursos depositados, os respectivos pagamentos poderão ser feitos com os valores dos depósitos mensais sucessivos. Art. 7.º - Os acordos realizados por precatório ou individualmente não poderão gerar quitação parcial. Art. 8.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação desta Lei. Art. 9.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de agosto de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal