| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3378-A / 2015 |
| Date | 2015-10-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Instrumento Particular de Contrato para o evento denominado "Revezamento da Tocha Olímpica Rio 2016", com o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3378-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Instrumento Particular de Contrato para o evento denominado “Revezamento da Tocha Olímpica Rio 2016”, com o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016. Proc. n.º 31968/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Instrumento Particular de Contrato para o evento denominado “Revezamento da Tocha Olímpica Rio 2016”, com o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016. Parágrafo único – Fica fazendo parte integrante desta Lei a minuta do Instrumento anexa. Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de outubro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal