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norma nº 3378-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3378-A / 2015
Date 2015-10-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Instrumento Particular de Contrato para o evento denominado "Revezamento da Tocha Olímpica Rio 2016", com o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3378-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar 
Instrumento Particular de Contrato para o 
evento denominado “Revezamento da Tocha 
Olímpica Rio 2016”, com o Comitê 
Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016.
Proc. n.º 31968/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
Instrumento Particular de Contrato para o evento denominado “Revezamento da 
Tocha Olímpica Rio 2016”, com o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 
2016.
Parágrafo único – Fica fazendo parte integrante desta 
Lei a minuta do Instrumento anexa.
Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 16 de outubro de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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