| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 820-A / 2000 |
| Date | 2000-04-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de cidades-irmãs entre São Vicente-Brasil e Vila Viçosa-Portugal. |
| native_id | 3020 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellulci Mater da Nacionalidade LEÍ N° 820-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio de cidades-irmãs entre São Vicente-Brasil e Vila Viçosa-Portugal. Proc. n" 9479/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convénio de cidades-irmãs entre São Vicente - Brasil e Vila Viçosa - Portugal. Art. 2° - O convénio de que trata o art. 1° terá por base os seguintes objetivos: í - promover o intercâmbio multilateral de ideias, técnicas, conhecimentos e experiências na área cultural, através de exposições de artes visuais, oficinas culturais, espetáculos teatrais e de dança, lançamento de livros e outras publicações culturais; II - organizar em escala nacional e internacional conferências, encontros e seminários relacionados à cultura e aos aspectos históricos de ambas as cidades e de seus habitantes; III - incentivar a criação de centros culturais, institutos/de pesquisas históricas, assim como comissões permanentes ou temporárias para estudos e análises técnicas, científicas e culturais; IV - buscar o aperfeiçoamento do intertíâmbio e intensificar a troca de experiências no campo da arte e dá cultura, fortalecendo os princípios que unem as duas cidades e rev|lar/do as diferenças culturais de cada uma. PUBLICADO E p L- i q/o o "Vl?\C lís? fr ^^" Cidade Monumento da História Pátria CcUula Matcr da Nacionalidade. LEI N° 820-A fl.02 Art 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial visando à satisfação das despesas decorrentes da execução desta Lei no corrente ano. Art 4° - A partir do próximo exercício constarão dos orçamentos anuais e plurianuais as dotações destinadas a fazer face às despesas com a aplicação desta Lei. Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumenp_ da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de abril MARCIOOPRANÇA Prefeito [Municipal