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norma nº 820-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 820-A / 2000
Date 2000-04-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de cidades-irmãs entre São Vicente-Brasil e Vila Viçosa-Portugal.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellulci Mater da Nacionalidade
LEÍ N° 820-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio de cidades-irmãs entre São
Vicente-Brasil e Vila Viçosa-Portugal.
Proc. n" 9479/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convénio de cidades-irmãs entre São Vicente - Brasil e Vila Viçosa -
Portugal.
Art. 2° - O convénio de que trata o art. 1° terá por base
os seguintes objetivos:
í - promover o intercâmbio multilateral de
ideias, técnicas, conhecimentos e experiências na área cultural, através
de exposições de artes visuais, oficinas culturais, espetáculos teatrais e
de dança, lançamento de livros e outras publicações culturais;
II - organizar em escala nacional e internacional
conferências, encontros e seminários relacionados à cultura e aos
aspectos históricos de ambas as cidades e de seus habitantes;
III - incentivar a criação de centros culturais,
institutos/de pesquisas históricas, assim como comissões permanentes
ou temporárias para estudos e análises técnicas, científicas e culturais;
IV - buscar o aperfeiçoamento do intertíâmbio e
intensificar a troca de experiências no campo da arte e dá cultura,
fortalecendo os princípios que unem as duas cidades e rev|lar/do as
diferenças culturais de cada uma.
PUBLICADO E
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Cidade Monumento da História Pátria
CcUula Matcr da Nacionalidade.
LEI N° 820-A
fl.02
Art 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial visando à satisfação das despesas
decorrentes da execução desta Lei no corrente ano.
Art 4° - A partir do próximo exercício constarão dos
orçamentos anuais e plurianuais as dotações destinadas a fazer face às
despesas com a aplicação desta Lei.
Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumenp_ da História
Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de abril
MARCIOOPRANÇA
Prefeito [Municipal

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