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norma nº 40/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 40 / 2018
Date 2018-10-18
EmentaAltera a redação do artigo 3.º do Decreto-Legislativo n.º 14/05, que institui a Medalha Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar, com a finalidade de condecorar policiais militares e guardas municipais que se destacaram na defesa dos legítimos interesses da coletividade vicentina
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é.» as , 41
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O
DECRETO-LEGISLATIVO N.º 40/18
Altera a redação do artigo 3.º do Decreto-
Legislativo n.º 14/05, que institui a Medalha
Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar, com a
finalidade de condecorar policiais militares
e guardas municipais que se destacaram
na defesa dos legítimos interesses da
coletividade vicentina.
Autoria: Felipe Roma
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 3.º do Decreto-
Legislativo n.º 14, de 20 de outubro de 2005:
"Art. 3.º - A Medalha será conferida, anualmente, a militares do 2.º
Batalhão de Infantaria Leve — 2.º BIL, policiais militares lotados no 39.º Batalhão
da Policia Militar e suas respectivas companhias; bombeiros militares do 3.º
Subgrupamento de Bombeiros; guardas municipais; agentes de trânsito, indicados
pelos comandos das respectivas Corporações; e policiais civis indicados pelo
Delegado Titular.
Art. 2.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA AGENOR 2018.
PDL n.º 41/18
Proc. n.º 262/18
aê
Palácio 22-de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 j
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