| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2018 |
| Date | 2018-10-18 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 3.º do Decreto-Legislativo n.º 14/05, que institui a Medalha Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar, com a finalidade de condecorar policiais militares e guardas municipais que se destacaram na defesa dos legítimos interesses da coletividade vicentina |
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é.» as , 41 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O DECRETO-LEGISLATIVO N.º 40/18 Altera a redação do artigo 3.º do Decreto- Legislativo n.º 14/05, que institui a Medalha Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar, com a finalidade de condecorar policiais militares e guardas municipais que se destacaram na defesa dos legítimos interesses da coletividade vicentina. Autoria: Felipe Roma Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 3.º do Decreto- Legislativo n.º 14, de 20 de outubro de 2005: "Art. 3.º - A Medalha será conferida, anualmente, a militares do 2.º Batalhão de Infantaria Leve — 2.º BIL, policiais militares lotados no 39.º Batalhão da Policia Militar e suas respectivas companhias; bombeiros militares do 3.º Subgrupamento de Bombeiros; guardas municipais; agentes de trânsito, indicados pelos comandos das respectivas Corporações; e policiais civis indicados pelo Delegado Titular. Art. 2.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR 2018. PDL n.º 41/18 Proc. n.º 262/18 aê Palácio 22-de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 j Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br