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norma nº 3171-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3171-A / 2014
Date 2014-03-28
EmentaInstitui o Programa Municipal de Coleta, Reciclagem de Óleos e Gorduras usadas de origem vegetal e animal de uso culinário, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
N.º 3171-A 
Cria Institui o Programa Municipal de 
Coleta, Reciclagem de Óleos e Gorduras 
usadas de origem vegetal e animal de uso 
culinário, e dá outras providências. 
Proc. n.º 37537/13 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
 DO OBJETO
 Art. 1.º - Fica instituído o Programa Municipal de Coleta, 
Reciclagem de Óleos e Gorduras Usadas de Origem Vegetal e Animal de uso 
culinário, com o objetivo de implantar medidas de reaproveitamento, visando 
minimizar os impactos ambientais e de saúde pública que o despejo inadequado 
desses óleos pode causar. 
 Parágrafo único - Entende-se como reciclagem de óleos 
de origem vegetal, óleo de cozinha e animal, de uso culinário e seus resíduos, a 
utilização do resíduo como matéria-prima para biodiesel ou outras formas 
ambientalmente corretas para fabricação de produtos comerciais. 
CAPÍTULO II 
DEFINIÇÕES 
 Art. 2.º - Para efeitos desta Lei entende-se por: 
 I - controle social: conjunto de mecanismos e 
procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos 
de formulação, implantação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos 
resíduos sólidos; 
 II - logística reversa: instrumento de 
desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, 
procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e restituição dos resíduos 
sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou outros ciclos 
produtivos, ou outra destinação ambientalmente adequada; 
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 III - óleo vegetal comestível: produto alimentício 
constituído principalmente por triglicerídeos de ácidos graxos, obtidos unicamente 
de matéria-prima vegetal, refinado mediante o emprego de processos tecnológicos 
adequados, podendo conter pequenas quantidades de outros lipídios, tais como 
fosfolipídios, constituintes insaponificáveis e ácidos graxos livres, naturalmente 
presentes no óleo vegetal; 
 IV - reciclagem: processo de transformação dos 
resíduos sólidos, que envolvem a alteração de suas propriedades físicas, físico￾químicas ou biológicas com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, 
observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do 
SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente, e se couber, do SNVS - 
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e do SUASA - Sistema Único de Atenção 
à Sanidade Agropecuária; 
 V - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de 
vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos 
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos 
titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos, para 
minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir 
os impactos causados à saúde humana e a qualidade ambiental decorrente do ciclo 
de vida dos produtos. 
CAPÍTULO III 
 DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
 Art. 3.º - São princípios do Programa Municipal de Coleta, 
Reciclagem de Óleos e Gorduras Usadas de Origem Vegetal e Animal de uso 
culinário: 
 I – a visão sistêmica, que considere as variáveis 
ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública; 
 II - o desenvolvimento sustentável;
 III - a cooperação entre as diferentes esferas do 
Poder Público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade;
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 IV - o reconhecimento do resíduo oleoso como um 
bem econômico, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania. 
 Art. 4.º - As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, 
que gerem, produzam, comercializem, beneficiem ou utilizem óleo vegetal e os 
resíduos provenientes da sua utilização, ficam responsáveis pela destinação 
adequada desses produtos, mediante procedimentos de coleta, reutilização, 
reciclagem, beneficiamento e disposição final, conforme previsto na Lei Federal 
n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010. 
 Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, 
consideram-se como resíduos, as sobras descartadas dos óleos e gorduras de 
origem vegetal e animal utilizados nas frituras e condimentos de uso culinário 
industrial, comercial e doméstico. 
 Art. 5.º - Os estabelecimentos industriais, comerciais e de 
serviços que utilizam óleos e gorduras de origem animal ou vegetal, para uso 
culinário próprio ou na produção de produtos a serem comercializados, ficam 
responsáveis pelo descarte adequado de seus resíduos, devendo manter registros 
documentados da destinação final correta. 
 Art. 6.º - Os resíduos oriundos da utilização de óleos e gorduras 
de origem vegetal ou animal e uso culinário deverão ser acondicionados 
adequadamente em recipientes com superfície impermeável, devidamente fechados 
e encaminhados para pontos de entrega de materiais recicláveis, ou serviços de 
coleta seletiva e reciclagem. 
CAPÍTULO IV 
DAS FINALIDADES E DIRETRIZES DO PROGRAMA 
SEÇÃO I 
DAS FINALIDADES
 Art. 7.º - O Programa Municipal de Coleta, Reciclagem de 
Óleos e Gorduras Usados de Origem Vegetal e Animal, de uso culinário 
doméstico, comercial e industrial terá como finalidades: 
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 I - evitar a poluição dos recursos hídricos e do solo;
 II - minimizar os fatores de risco à saúde pública; 
 III - informar a população quanto aos problemas 
ambientais e de saúde pública causados pelo descarte incorreto de óleos e gorduras 
de origem animal ou vegetal nas redes de esgotos e drenagem pluvial e as 
vantagens dos processos de reciclagem; 
 IV - incentivar a prática da reciclagem de óleos e 
gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário, doméstico, comercial ou 
industrial, mediante suporte técnico para cooperativas, associações e pequenas 
empresas que operem na área de coleta e reciclagem;
 V - estimular a exploração econômica da reciclagem de 
óleos e gorduras de origem animal ou vegetal e de uso culinário, desde a coleta, 
transporte e revenda, até os processos industriais para a transformação em 
biodiesel ou produtos ambientalmente adequados, de maneira a gerar emprego e 
renda a pessoas em risco social. 
 § 1.º - As empresas, ONGs, cooperativas ou 
associações interessadas em obter a concessão para explorar a atividade de 
recolhimento, beneficiamento e destinação final, deverão estar cadastradas no 
Município e obedecer a legislação vigente. 
 § 2.º - As empresas beneficiadoras / receptoras do 
resíduo oleoso que firmarem convênio com as ONGs ou entidades beneficentes 
sediadas no Município para a captação do resíduo poderão receber incentivos para 
a realização das suas atividades, a serem definidos pelo Poder Público em 
legislação específica. 
SEÇÃO II 
DAS DIRETRIZES
 Art. 8.º - Constituem diretrizes do Programa: 
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 I - discussão, desenvolvimento, adoção e execução de 
ações, projetos e programas que atendam às finalidades desta Lei, reconhecendo-os 
como fundamentais para a saúde pública, o bom funcionamento da rede de esgotos, 
bem como da preservação dos mananciais e do solo; 
 II - promover campanhas de conscientização sobre o 
descarte correto do resíduo oleoso em parceria com a iniciativa privada e as ONGs, 
Cooperativas e Associações visando despertar a solidariedade e a união de esforços 
em prol dos objetivos desta Lei; 
 III - estudar formas adequadas de descarte correto do 
óleo e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário; 
 IV - manter permanente fiscalização sobre a indústria, 
comércio, prédios e residências, para os fins desta Lei; 
 V - realizar diagnósticos técnicos junto aos consumidores 
de óleo e demais gorduras de uso culinário, especialmente em escala comercial e 
industrial; 
 VI - divulgar as ações do Poder Público Municipal para o 
cumprimento dos objetivos desta Lei, de forma a propiciar a efetiva participação da 
sociedade civil; 
 VII - estabelecer no Município a maneira efetiva para a 
implantação do Plano Municipal de Coleta e Destinação Correta do Resíduo 
Oleoso em parceria com ONGs, empresas, autarquias, cooperativas e associações. 
 Parágrafo único - Fica o Poder Executivo 
autorizado a estabelecer parcerias e firmar Convênios com instituições da 
sociedade civil, empresas e órgãos públicos devidamente capacitados para atender 
aos objetivos desta Lei. 
CAPÍTULO V 
DAS RESPONSABILIDADES 
SEÇÃO I 
DO GERADOR DO RESÍDUO
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 Art. 9.º - São geradores de óleo de fritura toda e qualquer 
pessoa física ou jurídica que, em decorrência de sua atividade doméstica, comercial 
ou industrial, nelas incluído o consumo, gere qualquer quantidade de óleo de 
fritura usado. 
 Parágrafo único - São considerados geradores de 
resíduos os estabelecimentos comerciais, industriais e residenciais. 
 Art. 10 - São obrigações do gerador de óleo de fritura: 
 I - armazenar os óleos usados de forma segura, em lugar 
acessível à coleta, e em recipientes adequados e resistentes a vazamentos; 
 II - adotar as medidas necessárias para evitar que o óleo 
de fritura usado venha a ser contaminado por produtos químicos, combustíveis, 
solventes e outras substâncias, salvo as decorrentes da sua normal utilização; 
 III - destinar o óleo de fritura usado para coletores, 
empresas ou ONGs devidamente documentadas e autorizadas pela Prefeitura de 
São Vicente; 
 IV - informar aos coletores autorizados, os possíveis 
contaminantes adquiridos pelo óleo de fritura usado durante o seu uso normal e 
 V - manter os registros da destinação final correta do óleo 
de fritura usado. 
SEÇÃO II 
DO COLETOR DO RESÍDUO
 Art. 11 - São coletores do resíduo oleoso todas as pessoas 
físicas ou jurídicas, que se dedicam à coleta do óleo de fritura usado, em 
residências e demais estabelecimentos de que trata esta Lei, devidamente 
cadastradas pela Coordenadoria do Plano Municipal de Gerenciamento e Descarte 
Correto do Óleo de Fritura Usado. 
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 Parágrafo único - Poderá o coletor do resíduo oleoso 
executar atividades inerentes ao receptor, desde que apresente as licenças 
obrigatórias emitidas pelos órgãos ambientais para a atividade de movimentação e 
beneficiamento de resíduos oleosos e que atenda aos critérios estabelecidos em 
Plano de Trabalho, conforme Modelo Anexo desta Lei.
 Art. 12 - São obrigações dos coletores do óleo de fritura usado: 
 I - estar documentado e conveniado com as empresas 
receptoras; 
 II - realizar a coleta periodicamente, antes que os 
recipientes alcancem os limites máximos de armazenamento disponíveis; 
 III - tomar medidas necessárias para evitar que o óleo de 
fritura usado venha a ser contaminado por produto químico, por combustíveis, por 
solventes ou por outras substâncias nocivas; 
 IV - garantir que as atividades de manuseio, transporte e 
transbordo do óleo usado coletado, sejam efetuadas em condições adequadas 
descritas no Plano de Trabalho anexo e por pessoal capacitado atendendo à 
legislação pertinente; 
 V - destinar o resíduo oleoso a locais habilitados pelos 
órgãos competentes e de forma segura; 
 VI - emitir documentos comprobatórios da destinação 
final correta do resíduo e 
 VII - atender as normas de saúde, segurança, meio 
ambiente e de trânsito estabelecidas em Plano de Trabalho conforme modelo anexo 
desta Lei, e na Lei Complementar Municipal n.º 628, de 1.º de outubro de 2010. 
SEÇÃO III 
DO RECEPTOR DO RESÍDUO
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 Art. 13 - Considera-se receptor do resíduo oleoso, toda pessoa 
física ou jurídica que beneficie ou comercialize o óleo de fritura usado para ser 
utilizado como matéria- prima em processo industrial. 
 Art. 14 - São obrigações do receptor de óleo de fritura: 
 I - responsabilizar-se pela destinação final correta do óleo 
de fritura, por meio de sistemas de tratamento e reutilização aprovados pelo órgão 
ambiental competente; 
 II - somente dispor dos resíduos derivados do processo de 
industrialização do óleo de fritura após submetê-los a tratamento prévio; 
 III - submeter ao órgão ambiental competente o sistema 
de tratamento e destinação final dos resíduos do óleo de fritura usados e 
 IV - emitir laudos ou documentos que comprovem a 
destinação final correta do resíduo coletado para a transformação em biodiesel ou 
outras formas ambientalmente corretas para fabricação de produtos comerciais. 
CAPÍTULO VI 
DA AUTORIZAÇÃO
 Art. 15 - A autorização para coletar o óleo de fritura usado será 
emitida pela Secretaria de Comércio, Indústria e Assuntos Portuários após parecer 
favorável do Coordenador do Plano Municipal de Gerenciamento e Descarte 
Correto do Óleo de Fritura Usado e da Secretaria do Meio Ambiente, mediante 
solicitação do requerente e cumprimento das normas estabelecidas na Lei 
Complementar Municipal n.º 628, de 1.º de outubro de 2010. 
 Parágrafo único - O exercício da função de Coordenador 
do Plano Municipal de Gerenciamento e Descarte Correto do Óleo de Fritura 
Usado que trata o caput, não será remunerado, considerado de relevante interesse 
público. 
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CAPÍTULO VII 
DA CONCESSÃO DAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO
 Art. 16 - A concessão para explorar a atividade de 
recolhimento, beneficiamento e destinação correta dos resíduos oleosos estará 
condicionada ao atendimento das normas estabelecidas em Plano de Trabalho 
conforme Modelo anexo nesta Lei, e no cumprimento da legislação federal, 
estadual e municipal pertinente.
CAPÍTULO VIII 
DAS ATIVIDADES PREVISTAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
 Art. 17 - No licenciamento ambiental de fontes geradoras de 
óleos e gorduras previstas na Lei Complementar Municipal n.º 582, de 10 de julho 
de 2009, quando da emissão da Licença Prévia, Licença de Instalação, a Secretaria 
do Meio Ambiente fará constar na Licença a exigência para o adequado 
acondicionamento e destinação final comprovada, a exemplo do que já é feito para 
os óleos lubrificantes usados em oficinas mecânicas / troca de óleo, dentre outros. 
 Parágrafo único - Para os casos de dispensa de 
licenciamento ambiental para estabelecimentos de alimentação e afins que utilizem 
GLP - Gás Liquefeito de Petróleo e/ou energia elétrica, a Secretaria do Meio 
Ambiente fará constar do Certificado de Dispensa a obrigatoriedade do 
cumprimento da Lei referente ao presente Programa. 
CAPÍTULO IX 
CONDOMÍNIOS 
 Art. 18 - Os condomínios habitacionais deverão criar 
procedimentos para coibir o descarte de óleo de fritura usado nas pias e ralos, 
podendo este se constituir em um plano de gerenciamento de resíduos, que deverá 
ser apresentado ao Poder Público Municipal anualmente. 
CAPÍTULO X 
RESTAURANTES, QUIOSQUES, AMBULANTES E COMÉRCIO EM 
GERAL QUE MANIPULAM OU COMERCIALIZAM ÓLEO VEGETAL
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 Art. 19 - A emissão do Alvará de Funcionamento para os novos
estabelecimentos ou que não possuam Alvará definitivo, sujeitos à fiscalização 
sanitária, estará condicionada à apresentação do Plano de Gestão do Resíduo 
Oleoso. 
CAPÍTULO XI 
DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS
 Art. 20 - A destinação final dos resíduos oriundos da utilização 
de óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário deverá ser 
realizada de forma ambientalmente adequada e em locais devidamente licenciados 
pelos órgãos ambientais, ficando proibido: 
 I - lançamento em pias, ralos, ou canalizações que levem 
ao sistema de esgotos públicos; 
 II - lançamento em guias e sarjetas, bocas de lobo, 
bueiros ou canalizações que levem ao sistema de drenagem de águas pluviais; 
 III - lançamento em córregos, rios, nascentes, lagos e 
lagoas, praias ou no mar e 
 IV - lançamento em locais não licenciados, ou em 
desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos. 
CAPÍTULO XII 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
 Art. 21 - Considera-se infração a desobediência ou 
inobservância das disposições legais e regulamentares que por qualquer forma se 
destinem à promoção, preservação e proteção à saúde, no que se refere às 
atividades de interesse à saúde e ao meio ambiente, incluindo-se as condições e 
ambientes de trabalho.
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 Art. 22 - As infrações serão classificadas em:
 I – Leve 
 II – Grave 
 III – Gravíssima. 
 Art. 23 - Considera-se infração de natureza sanitária a 
desobediência ou inobservância da Lei Complementar Municipal n.º 628, de 1.º de 
outubro de 2010 e da Lei Estadual n.º 10.083, de 23 de setembro de 1998 - Código 
Sanitário do Estado de São Paulo, sem prejuízo da legislação sanitária municipal 
pertinente. 
 Art. 24 - Considera-se infração de natureza tributária a 
comercialização de produtos ou serviços em desacordo com o Código Tributário 
Municipal. 
 Art. 25 - Considera-se infração de trânsito o transporte de
cargas ou de resíduos em veículos não autorizados ou em desacordo com a Lei 
Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código Brasileiro de Trânsito. 
 Art. 26 - Considera-se infração de natureza ambiental o 
lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, neles incluído os resíduos 
oleosos em desacordo com leis ou regulamentos e na Lei Federal n.º 9.605, de 12 
de fevereiro de 1998 - Crimes Ambientais. 
 Art. 27 - Considera-se infração de natureza ambiental 
processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, guardar, ter em 
depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana 
ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou 
nos seus regulamentos e na Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - 
Crimes Ambientais. 
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 Art. 28 - As infrações, sem prejuízo das sanções de natureza
civil ou penal cabíveis, serão punidas alternativa ou cumulativamente, com 
penalidades de: 
 I - advertência; 
 II - multa; 
 III - apreensão de veículos e seus equipamentos; 
 IV - interdição de produtos, utensílios e recipientes; 
 V - interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, 
dependências e veículos; 
 VI - cancelamento da Autorização para funcionamento da 
empresa; 
 VII - cancelamento do cadastro e licença de 
funcionamento da empresa e 
 VII - intervenção. 
 § 1.º - Em caso de reincidência, a multa aplicada de 
acordo com o inciso II será aplicada em dobro.
 § 2.º - Persistindo a irregularidade, mesmo após a 
imposição de multa em dobro, será suspenso o Alvará de Licença de 
Funcionamento concedido à empresa, por até 30 (trinta) dias, devendo após o 
decurso desse prazo ser regularmente cassado pelo Poder Público Municipal, com 
a interdição e lacre do estabelecimento. 
 Art. 29 - Para efeitos desta Lei considera-se reincidência o
cometimento de nova infração de mesma natureza, no prazo de 1 (um) ano depois 
de constatada a infração anterior. 
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 Art. 30 - A advertência aplicada mediante Termo, pela 
inobservância das disposições desta Lei, consiste na notificação para sanar as 
irregularidades constatadas, no prazo fixado não superior a 45 (quarenta e cinco) 
dias, passando por igual período mediante justificativa e a critério do Município. 
 Art. 31 - A multa consiste no pagamento de valor pecuniário e 
será aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, sempre que o agente, a 
qualquer título, praticar ato que viole os princípios desta Lei. 
 § 1.º - A multa por infração será aplicada em 
conformidade com a natureza da irregularidade de acordo com a Lei Federal n.º 
6.437, de 20 de agosto de 1977, Lei Complementar Municipal n.º 628, de 1.º de 
outubro de 2010, Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei Federal n.º 
9.503, de 23 de setembro de 1997 e Lei Municipal n.º 1.745, de 29 de setembro de 
1977 - Código Tributário do Município. 
 § 2.º - A quitação da multa pelo infrator imputa na 
confissão ficta do cometimento do ato infracional e não o exime do cumprimento 
de outras obrigações legais, nem o isenta da obrigação de reparar os danos 
causados ao meio ambiente ou a terceiros, resultantes da infração detectada pela 
fiscalização. 
 § 3.º - A multa será aplicada de acordo com a 
infração cometida, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais 
cabíveis. 
 § 4.º - As multas devem ser aplicadas 
cumulativamente, quando o infrator cometer simultaneamente duas ou mais 
infrações. 
 Art. 32 - Todo veículo ou equipamento utilizado para o 
cometimento da infração, bem como os produtos e subprodutos dela decorrentes, 
poderão ser apreendidos pela fiscalização. 
 § 1.º - Os custos operacionais despendidos para 
apreensão e remoção dos bens correrão por conta do infrator. 
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 § 2.º - Os bens apreendidos deverão ficar sob a 
guarda de fiel depositário, que poderá ser o próprio infrator. 
 § 3.º - O fiel depositário deverá ser advertido de 
que não poderá vender, emprestar ou usar os bens até decisão final da autoridade 
competente, quando os restituirá nas mesmas condições em que recebeu. 
 § 4.º - A critério da autoridade competente poderão 
ser liberados sem ônus os bens de uso pessoal de empregados do infrator ou do 
contratado, empreiteiro ou similar, devendo ser emitido o correspondente termo de 
devolução. 
CAPÍTULO XIII 
DA FISCALIZAÇÃO
 Art. 33 - Será de responsabilidade da Diretoria do Meio 
Ambiente e do Departamento de Vigilância Sanitária a fiscalização nos 
estabelecimentos comerciais e ambulantes para o cumprimento desta Lei. 
 Art. 34 - A destinação adequada do óleo de fritura usado e de 
gorduras animais será observada pela Vigilância Sanitária por meio do Plano de 
Gestão de Resíduos Oleosos, sendo este considerado critério indispensável para 
emissão do Alvará e/ ou Licença de Funcionamento. 
 Art. 35 - Será de responsabilidade da Secretaria do Meio 
Ambiente a fiscalização nos prédios, condomínios e residências para o 
cumprimento desta Lei. 
 Art. 36 - É proibida a coleta do resíduo oleoso no Município
por veículos não autorizados, considerada essa prática infração desta Lei. 
 Art. 37 - Será de responsabilidade da Secretaria de Transportes, 
Segurança e Defesa Social, a fiscalização dos veículos coletores do resíduo oleoso, 
atendendo à Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, art. 1.º inciso 5.º. 
 Parágrafo único - As Secretarias Municipais e demais 
órgãos públicos deverão promover ações conjuntas para o efetivo cumprimento 
desta Lei. 
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CAPÍTULO XIV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
 Art. 38 – Os estabelecimentos comerciais, industriais e 
prestadores de serviços, que sejam geradores de resíduos, óleos de fritura usados, 
deverão apresentar no período de 2 a 30 de janeiro de cada exercício a Certificação 
de Destinação Ecologicamente Correta – CDEC, do ano anterior, emitida por esta 
municipalidade através do Programa Óleo Sustentável Solidário e que deverá ser 
arquivado no processo de licenciamento.
 Parágrafo único – Os estabelecimentos comerciais, industriais e 
prestadores de serviços que não se cadastrarem no Programa Óleo Sustentável 
Solidário e não apresentarem a certificação de que trata o caput serão notificados 
pelos agentes da Secretaria do Meio Ambiente e pagarão multa após a segunda 
notificação e autuação, que deverá conter um intervalo de 30 dias entre uma 
notificação e outra, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada 
autuação, podendo chegar ao valor máximo anual cumulativo de R$ 5.000,00 
(cinco mil reais), por ano. 
 Art. 39 - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 28 de março de 2014. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 
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PLANO DE TRABALHO 
ANEXO 
I - Objetivo: 
Regulamentar e disciplinar o armazenamento, a coleta e a destinação final correta 
do Óleo de Fritura Usado, em conformidade a Lei Federal n.° 12.305, de 2 de 
agosto de 2010, Lei Federal n.° 6.437, de 20 de agosto de 1977, Lei Estadual n.° 
10.083, de 23 de setembro de 1998 - Código Sanitário do Estado de São Paulo e 
Lei Complementar Municipal n.º 628, de 1.° de outubro de 2010. 
II - Justificativa: 
O óleo de fritura usado quando descartado de forma incorreta contamina o lençol 
freático, os rios e os oceanos causando grandes prejuízos à saúde pública e ao meio 
ambiente. 
III - Plano de Trabalho: 
Deverá ser seguido pelos geradores (pessoas jurídicas), empresas (coletoras, 
beneficiadoras e receptoras), ONGs e entidades inseridas no processo que inclui o 
armazenamento, a manipulação, coleta, transporte, beneficiamento e destinação 
final do óleo de fritura usado. 
Mapeamento do processo: 
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Gerenciamento e Descarte Correto do Óleo de Fritura Usado (OFU) 
Indústria e Comércio: 
- Deve ser indicada toda a saída de resíduos, bem como seu destino. 
-o resíduo oleoso deverá ser armazenado em bombonas ou embalagens 
PET/PE/PP/PVC lavadas e limpas em locais devidamente identificados 
e protegidos das intempéries. 
- O acondicionamento do resíduo oleoso deve ser feito em ambientes 
onde não haja o contato com alimentos e fontes inflamáveis. 
O local do acondicionamento do resíduo deverá ser impermeabilizado 
evitando o contato direto com o solo. 
- Estarão dispensadas da declaração mensal (geração de resíduos) as 
empresas que fizeram a doação do resíduo oleoso para as ONGs e 
entidades beneficentes do município, as mesmas deverão apresentar o 
contrato de convênio. 
Devem ser observadas e atendidas as Normas Regulamentadoras de 
Saúde e Medicina do Trabalho; NR- 1, NR-7, NR-9, NR-I7 
Gestão 
Resíduo 
Oleoso
ONGs, entidades beneficentes e associações:
- Devem estar inscritas no Programa Municipal de Gerenciamento e 
Descarte Correto do Óleo de Fritura Usado. 
- Deve ser indicada toda a entrada e saída do resíduo oleoso, quando 
captado através de pessoas jurídicas (indústria e comércio). 
- A. instituição deverá estar documentada através do Termo de 
Convênio com empresas devidamente habilitadas e inscritas nos órgãos 
ambientais competentes (coletoras e beneficiadoras). 
- No primeiro ano da formação do convênio, a instituição deverá enviar 
trimestralmente documento declaratório ao gerador (pessoa jurídica), 
atestando a destinação correta e a quantidade gerada do OFU captado. 
- Devem ser observadas e atendidas as Normas Regulamentadoras de 
Saúde e Medicina do Trabalho; NR-I, NR-7, NR-9, NR-I7 
Prédios e condomínios:
- O resíduo' oleoso deverá ser armazenado em bombonas ou 
recipientes que facilitem a logística de recolhimento em locais 
devidamente identificados e impermeabilizados de maneira que 
minimize os riscos do derramamento e contaminação. 
- Deve ser documentada toda a saída dos resíduos para os coletores,
ONGs e empresas devidamente autorizadas no município. 
- Devem ser observadas as Normas Regulamentadoras de Saúde e 
Medicina do Trabalho: NR-I, NR-7, NR-9, NR-17 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
- O coletor do resíduo oleoso deve se inscrever na Prefeitura de São 
Vicente fornecendo os documentos solicitados o que inclui; contrato 
com a empresa beneficiadora/receptora, documentos pessoais, licenças 
ambientais entre outros, quando se tratar de parceria com as ONGs 
sediadas no município apresentar o Termo de Convênio. 
- O coletor do resíduo oleoso deve atender as exigências da Lei 
Complementar 628/10, como também as demais previstas nesta lei. 
- Devem ser mantidos registros do recolhimento do óleo de fritura 
usado e apresentados quando solicitados pelos órgãos competentes. 
- Os coletores ·deverão manter identificação visível da empresa que faz 
o recolhimento do óleo de fritura usado. 
Coletores - O transporte do resíduo oleoso deve ser feito por equipamento 
adequado, obedecendo às legislações ambientais específicas (federal 
estadual ou municipal). 
 - O resíduo durante o transporte deve estar protegido das intempéries, 
assim como estar devidamente acondicionado para evitar o seu 
espalhamento na via pública. 
- Deve haver documento de emergência, que deverá acompanhar o 
resíduo até sua disposição final. 
- Os resíduos não podem ser transportados juntamente com alimentos, 
medicamentos ou produtos destinados ao uso e/ou consumo humano 
ou animal, ou embalagens destinados a estes fins. 
- Os veículos utilizados para a atividade de coleta do óleo de fritura 
usado deverão atender as normas de Trânsito e de Vigilância Sanitária, 
devendo ser vistoriados no órgão de trânsito de São Vicente Devem ser 
observadas as Normas Regulamentadoras de Saúde e Medicina do 
Trabalho; NR-I, NR-7, NR-9, NR-I 7 
Beneficiadores - Devem possuir as licenças necessárias dos órgãos ambientais 
(L.O) e estarem devidamente documentas no município em que a 
empresa estiver instalada 
- Devem receber o resíduo oleoso através de seus prestadores de 
serviços ou contratados, atendendo as legislações vigentes de saúde 
e meio ambiente. 
- As empresas beneficiadoras deverão apresentar documento que 
comprove o convênio com os coletores autônomos e as ONGs que 
estarão prestando serviços de armazenamento e recolhimento, estes 
serão os representantes da empresa no momento da coleta do óleo 
de fritura usado nos estabelecimentos comerciais, indústrias' e 
residências. 
- Devem ser observadas as Normas Regulamentadoras de Saúde e 
Medicina do Trabalho; NR-1, NR-7, NR-9, NR-17 

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