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norma nº 3167-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3167-A / 2014
Date 2014-03-20
EmentaDispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no território do Município e da outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3167-A 
Dispõe sobre a destinação e o recebimento de 
patrocínio pelo Poder Público a eventos 
realizados no território do Município e dá 
outras providências.
Proc. n.º 49880/13 
 LUIS CLAUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - O patrocínio a eventos de interesse público do 
Município, como festivais, campeonatos esportivos, congressos, feiras, seminários, 
festas comunitárias e outros que geram desenvolvimento socioeconômico, será 
regulado por esta Lei. 
 § 1.º - O poder Executivo poderá atuar como patrocinador 
em eventos de interesse público do Município realizados por terceiros, ou como 
beneficiário, quando houver interesse de particulares em alocar recursos na 
realização de eventos públicos. 
 § 2.º - Não serão objeto de patrocínio concedido pelo 
poder Público Municipal os seguintes eventos: 
 I – de interesse exclusivo de pessoas físicas e 
jurídicas de direito privado com fins lucrativos; 
 II – organizados por servidores públicos 
municipais ou respectivas associações; 
 III – relacionados a entidades político-partidárias 
ou religiosas; 
 IV – que agridam o meio ambiente, a saúde e 
violem as normas de posturas do Município. 
 § 3.º - O Município não patrocinará iniciativas de pessoas 
jurídicas que explorem atividade empresarial ligada à organização ou realização de 
eventos, promoções, atividades publicitárias editoriais ou similares, cuja finalidade 
seja a obtenção de lucro.
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 § 4.º - O Município não patrocinará eventos organizados 
por pessoas jurídicas de direito privado cujo titular, administrador, gerente, 
acionista, sócio ou associado seja servidor público ou agente político municipal, 
incluindo-se Vereadores, seus cônjuges ou parentes consanguíneos ou por 
afinidade, até o 2.º (segundo) grau. 
 Art. 2.º - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se 
patrocínio toda a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao requerente, de 
recurso para a realização de evento. 
 § 1.º - São formas de patrocínio: 
 I – o repasse financeiro de valores; 
 II – a concessão de uso de bens móveis e imóveis; 
 III – a contratação de prestação de serviços para o 
evento; 
 IV – a aquisição e distribuição temporárias de bens 
móveis para o evento. 
 Art. 3.º - As entidades interessadas em obter patrocínio do 
Município deverão comprovar a sua regularidade jurídica e fiscal, mediante 
apresentação dos seguintes documentos: 
 a) certidão do registro e arquivamento dos 
atos constitutivos da entidade no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou 
Junta Comercial do Estado; 
 b) ata ou outro documento formal de 
designação da diretoria em exercício; 
 c) apresentação do estatuto, regulamento ou 
compromisso da entidade, devidamente registrados em cartório; 
 d) cópia autenticada do Registro Geral – RG 
e cadastro de Pessoa Física – CPF do representante legal da entidade, responsável 
pela assinatura do contrato de patrocínio; 
 e) Alvará de Funcionamento da entidade; 
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 f) no caso de entidade de Utilidade Pública 
ou de interesse público, comprovação da qualificação, através de certificado ou 
declaração de que, na área de sua atuação, é reconhecida por órgão ou entidade 
federal ou estadual, nos termos da legislação pertinente; 
 g) prova de regularidade com as Fazendas 
Federal, Estadual e Municipal, mediante a apresentação das respectivas certidões; 
 h) Certidão Negativa de Débito junto ao 
Instituto Nacional de Seguridade Social; 
 i) Certidão de Regularidade com o Fundo de 
Garantia por Tempo de Serviço; e, 
 j) cópia do cartão do Cadastro Nacional de 
Pessoa Jurídica – CNPJ. 
 k) Declaração de que o evento não tem fins 
lucrativos; 
 l) Certidão de Inexistência de Débitos 
trabalhistas, em conformidade com a Lei Federal n.º 12.440/2011; 
 m) outros, que a Administração Pública 
entender necessários em razão dos objetivos do evento. 
 Parágrafo único – A entidade patrocinada deverá manter 
durante toda a execução do Convênio, em compatibilidade com as obrigações por 
ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para 
celebração do ajuste. 
 Art. 4.º - Só serão admitidos os pedidos de patrocínio 
apresentados pelas pessoas jurídicas que detenham – isolada ou conjuntamente – a 
responsabilidade legal pela iniciativa do evento. 
. 
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 Art. 5.º - Os pedidos serão avaliados por uma comissão 
constituída por 3 (três) servidores designados pelo Prefeito, com base nos seguintes 
critérios: 
 I – o objeto do evento não poderá contrariar o 
disposto no art. 1.º desta Lei; 
 II – a credibilidade e capacidade gerencial do 
patrocinado em realizar o evento; 
 III – a contribuição do evento para o 
desenvolvimento socioeconômico do Município e o impacto social; 
 IV – viabilidade técnico-financeira do evento; 
 V – resultados previstos com a realização do 
evento. 
 Parágrafo único – Ficará a critério do Poder Executivo 
Municipal, deferir ou não o apoio ao evento solicitado e devidamente protocolado 
na Prefeitura Municipal em suas Secretarias competentes. 
 Art. 6.º - Nos eventos patrocinados pelo Município, o Poder 
Publico fará a divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas que 
entender pertinente, observadas as disposições do art. 37, § 1.º , da Constituição 
Federal. 
 Art. 7.º - Em sendo aprovada a solicitação de patrocínio pelo
Poder Executivo, a entidade beneficiária será convocada a assinar o respectivo 
Termo de Convênio. 
 Art. 8.º - O repasse dos valores obedecerá o cronograma de 
desembolso constante do Convênio. 
 Art. 9.º - O Poder Executivo designará servidor público para 
atuar como fiscal na aplicação dos recursos concedidos a titulo de patrocínio. 
 Art. 10 - O patrocinado que receber recursos financeiros, a 
titulo de patrocínio do Município para realização de evento está obrigado a prestar 
contas do valor recebido, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados:
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 I – do prazo final para a aplicação de cada parcela, 
quando o objeto do Convênio for executado em etapas, hipótese em que a 
prestação de contas de etapa anterior é condição necessária para a liberação da 
etapa seguinte, conforme período e condições determinadas no Termo de 
Convênio; 
 II – do prazo final para conclusão do objeto, 
quando o Convênio for executado em uma única etapa;
 III – da formalização da extinção do Convênio, se 
esta ocorrer antes do prazo previsto no termo; 
 IV – da aplicação da última parcela, quando deverá 
comprovar a conclusão do objeto. 
 Art. 11 - A prestação de contas formará processo administrativo 
próprio e conterá os seguintes documentos: 
 I – ofício ou carta de encaminhamento, dirigido à 
autoridade máxima do órgão ou entidade municipal, onde constem os dados 
identificadores do Convênio; 
 II – cópia do Termo de Convênio e respectivas 
alterações; 
 III – Plano de Trabalho; 
 IV – relatório e execução físico-financeira, 
evidenciando as etapas físicas e os valores correspondentes à conta de cada 
partícipe;
 V – demonstrativo da execução da receita da 
despesa do Convênio; 
 VI – relação de pagamentos, evidenciando o nome 
do credor, número e valor do documento fiscal e/ou equivalente, em ordem 
cronológica e classificados em materiais e serviços, acompanhada das respectivas 
notas fiscais e recibos, na via original; 
 VII – relação dos bens adquiridos, produzidos ou 
construídos à conta do Convênio, indicando o seu destino final, quando 
estabelecido no Convênio, se houver;
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 VIII – extrato da conta bancária vinculada, desde o 
recebimento do primeiro depósito até o último pagamento, a movimentação dos 
rendimentos auferidos da aplicação financeira e a respectiva conciliação bancária, 
se houver; 
 IX – demonstrativo do resultado das aplicações 
financeiras que se adicionarem aos recursos iniciais com os respectivos 
documentos comprobatórios, se houver; 
 X – comprovantes de recolhimento dos saldos não 
utilizados, inclusive rendimentos financeiros, à conta do erário municipal; 
 XI – outros documentos expressamente previstos 
no Termo de Convênio. 
 Art. 12 - Os eventos de interesse público realizados pelo 
Município poderão receber patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado. 
 Art. 13 - O recebimento, pelo Poder Executivo, de patrocínio de 
pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, será mediante a 
publicação de edital de chamada pública de patrocinadores. 
 § 1.º - O edital conterá, no mínimo, a data de realização 
do evento, as formas e condições de patrocínio. 
 § 2.º - O edital de chamada pública será publicado com, 
no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência à realização do evento público. 
 Art. 14 - É permitida a divulgação dos patrocinadores de 
eventos públicos, por áudio ou mídia impressa, nos espaços disponíveis e 
previamente definidos pela Administração Pública. 
 § 1.º - Para os patrocínios de valores equivalentes, a 
divulgação dos apoiadores do evento se dará de igual forma, no mesmo espaço de 
tempo, se ocorrer por áudio ou com ocupação de espaço físico de igual tamanho, se 
for mídia impressa. 
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 § 2.º - Poderá ocorrer tratamento diferenciado aos 
patrocinadores e destinação de espaço para mídia diferenciada, de acordo com o 
montante de recursos destinados à realização do evento público. 
 Art. 15 - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 Art. 16 - Esta Lei entra vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 20 de março de 2014. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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