| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3192-A / 2014 |
| Date | 2014-04-30 |
| Ementa | Autoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional no valor de R$ 2.746.455,96 para suplementar créditos orçamentários do Legislativo, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3192-A Autoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional no valor de R$ 2.746.455,96 para suplementar créditos orçamentários do Legislativo, e dá outras providências. Proc. n.º 19802/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica a Mesa da Câmara Municipal de São Vicente autorizada a abrir um Crédito Adicional no valor de R$ 2.746.455,96 (dois milhões, setecentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos), para suplementar os créditos orçamentários do orçamento vigente, a seguir discriminados: CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO VALOR 01.01.01.01.031.0012.2.284.3.1.90.11.00 – Pessoal Civil 1.890.000,00 01.01.01.01.032.0012.2.088.3.1.90.11.00 – Pessoal Civil 32.519,17 01.01.01.01.031.0012.1.026.4.4.90.52.00 – Equip. e Material Permanente 150.000,00 01.01.01.01.031.0012.1.026.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 213.936,79 01.01.01.01.031.0012.2.284.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 160.000,00 01.01.01.01.031.0012.2.284.3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais 100.000,00 01.01.01.01.031.0012.2.284.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ 200.000,00 Art. 2.º - Fica anulado, parcialmente, no valor de R$ 2.746.455,96 (dois milhões, setecentos e quarenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos), o saldo do crédito orçamentário do Executivo de código: 02.07.01.99.999.0999.9.001.9.9.99.99.00. Art. 3.º - O crédito adicional aberto pelo art. 1.º desta Lei será coberto com o recurso proveniente da anulação parcial de que trata o artigo anterior, nos termos do inciso III, § 1.º do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de abril de 2014. Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de abril de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal