br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 3192-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3192-A / 2014
Date 2014-04-30
EmentaAutoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional no valor de R$ 2.746.455,96 para suplementar créditos orçamentários do Legislativo, e dá outras providências.
native_id3240

Originating matéria

matéria 7267 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3192-A 
Autoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito 
Adicional no valor de R$ 2.746.455,96 para 
suplementar créditos orçamentários do 
Legislativo, e dá outras providências. 
Proc. n.º 19802/14
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.° - Fica a Mesa da Câmara Municipal de São Vicente autorizada a 
abrir um Crédito Adicional no valor de R$ 2.746.455,96 (dois milhões, setecentos e quarenta 
e seis mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos), para suplementar 
os créditos orçamentários do orçamento vigente, a seguir discriminados: 
 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO VALOR 
01.01.01.01.031.0012.2.284.3.1.90.11.00 – Pessoal Civil 1.890.000,00 
01.01.01.01.032.0012.2.088.3.1.90.11.00 – Pessoal Civil 32.519,17 
01.01.01.01.031.0012.1.026.4.4.90.52.00 – Equip. e Material Permanente 150.000,00 
01.01.01.01.031.0012.1.026.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 213.936,79 
01.01.01.01.031.0012.2.284.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 160.000,00 
01.01.01.01.031.0012.2.284.3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais 100.000,00 
01.01.01.01.031.0012.2.284.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ 200.000,00
 Art. 2.º - Fica anulado, parcialmente, no valor de R$ 2.746.455,96 (dois 
milhões, setecentos e quarenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e 
seis centavos), o saldo do crédito orçamentário do Executivo de código: 
02.07.01.99.999.0999.9.001.9.9.99.99.00. 
 Art. 3.º - O crédito adicional aberto pelo art. 1.º desta Lei será coberto 
com o recurso proveniente da anulação parcial de que trata o artigo anterior, nos termos do 
inciso III, § 1.º do art. 43 da Lei 4.320/64. 
 Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 8 de abril de 2014. 
 Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 30 de abril de 2014. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

open original →