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norma nº 3231-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3231-A / 2014
Date 2014-08-29
EmentaProíbe a instalação de novos institutos e afins que realizem a vivissecção, assim como o uso de animais em práticas experimentais que provoquem sofrimento físico ou psicológico, sendo essas com finalidades pedagógicas, industriais, comerciais ou de pesquisa científica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3231-A
Projeto de Lei n.º 176/13
de autoria do
Vereador Paulo Lacerda
Proíbe a instalação de novos institutos e 
afins que realizem vivissecção, assim 
como o uso de animais em práticas 
experimentais que provoquem sofrimento 
físico ou psicológico, sendo essas com 
finalidades pedagógicas, industriais, 
comerciais ou de pesquisa científica. 
Proc. n.º 39657/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica proibida, no âmbito do Município de São 
Vicente, a prática de vivissecção e a instalação de novos institutos e afins que 
realizem essa forma de experimentação.
Art. 2.º - Fica proibido, no âmbito do Município de São 
Vicente, o uso de animais em práticas experimentais que provoquem sofrimento 
físico ou psicológico, sendo essas com finalidades pedagógicas, industriais, 
comerciais ou de pesquisa científica. 
Art. 3.º - Os infratores às normas constantes desta Lei serão 
punidos com aplicação de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada 
em dobro nos casos de reincidência, além da cassação da licença de localização e 
funcionamento do estabelecimento, independentemente das penas previstas para os 
crimes de maus-tratos de animais.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 29 de agosto de 2014.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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