| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3231-A / 2014 |
| Date | 2014-08-29 |
| Ementa | Proíbe a instalação de novos institutos e afins que realizem a vivissecção, assim como o uso de animais em práticas experimentais que provoquem sofrimento físico ou psicológico, sendo essas com finalidades pedagógicas, industriais, comerciais ou de pesquisa científica. |
| native_id | 3250 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3231-A Projeto de Lei n.º 176/13 de autoria do Vereador Paulo Lacerda Proíbe a instalação de novos institutos e afins que realizem vivissecção, assim como o uso de animais em práticas experimentais que provoquem sofrimento físico ou psicológico, sendo essas com finalidades pedagógicas, industriais, comerciais ou de pesquisa científica. Proc. n.º 39657/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica proibida, no âmbito do Município de São Vicente, a prática de vivissecção e a instalação de novos institutos e afins que realizem essa forma de experimentação. Art. 2.º - Fica proibido, no âmbito do Município de São Vicente, o uso de animais em práticas experimentais que provoquem sofrimento físico ou psicológico, sendo essas com finalidades pedagógicas, industriais, comerciais ou de pesquisa científica. Art. 3.º - Os infratores às normas constantes desta Lei serão punidos com aplicação de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro nos casos de reincidência, além da cassação da licença de localização e funcionamento do estabelecimento, independentemente das penas previstas para os crimes de maus-tratos de animais. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de agosto de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal