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norma nº 3237-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3237-A / 2014
Date 2014-09-03
EmentaInstitui a Semana Municipal da Verdade e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3237-A
Projeto de Lei n.º 24/14
de autoria do
Vereador Alfredo Martins
Institui a Semana Municipal da 
Verdade e dá outras providências.
Proc. n.º 39671/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituída a “Semana Municipal da Verdade”, a 
ser realizada na primeira semana do mês de abril.
Art. 2.º - Durante a semana a que se refere o artigo anterior 
serão realizadas palestras, seminários e outras atividades que visem esclarecer 
alunos, professores e a população em geral a respeito dos períodos ditatoriais, 
dando-se destaque à necessidade da criação de uma cultura de paz e valorização da 
plenitude democrática.
Art. 3.º - Nas atividades relacionadas à “Semana Municipal da 
Verdade” poderão ser convidadas vítimas do processo de perseguição política e de 
tortura visando à restauração da verdade e reparação dos danos causados aos 
cidadãos.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 3 de setembro de 2014.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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