| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3237-A / 2014 |
| Date | 2014-09-03 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal da Verdade e dá outras providências. |
| native_id | 3317 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3237-A Projeto de Lei n.º 24/14 de autoria do Vereador Alfredo Martins Institui a Semana Municipal da Verdade e dá outras providências. Proc. n.º 39671/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica instituída a “Semana Municipal da Verdade”, a ser realizada na primeira semana do mês de abril. Art. 2.º - Durante a semana a que se refere o artigo anterior serão realizadas palestras, seminários e outras atividades que visem esclarecer alunos, professores e a população em geral a respeito dos períodos ditatoriais, dando-se destaque à necessidade da criação de uma cultura de paz e valorização da plenitude democrática. Art. 3.º - Nas atividades relacionadas à “Semana Municipal da Verdade” poderão ser convidadas vítimas do processo de perseguição política e de tortura visando à restauração da verdade e reparação dos danos causados aos cidadãos. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 3 de setembro de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal