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norma nº 3238-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3238-A / 2014
Date 2014-09-03
EmentaDispõe sobre a disponibilização por instituições financeiras localizadas no Município de duas cadeiras de rodas, destinadas à locomoção de idosos ou usuários com mobilidade reduzida.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3238-A
Projeto de Lei n.º 27/14
de autoria do
Vereador Diogo Batista
Dispõe sobre a disponibilização por 
instituições financeiras localizadas no 
Município de duas cadeiras de rodas, 
destinadas à locomoção de idosos ou 
usuários com mobilidade reduzida.
Proc. n.º 39676/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - As instituições financeiras localizadas no Município ficam 
obrigadas a disponibilizar 2 (duas) cadeiras de rodas, destinadas à locomoção de idosos 
ou usuários com mobilidade reduzida.
Art. 2.º - Deverão ser afixados, na entrada e no interior das referidas 
instituições financeiras, avisos informando acerca da disponibilidade de cadeiras de 
rodas.
Art. 3.º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará a 
aplicação das seguintes sanções:
I – Na 1.ª infração: advertência escrita;
II – Na 1.ª reincidência, após 30 dias da advertência: multa no 
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dobrada a cada nova reincidência até a 5.ª.
Art. 4.º - As instituições financeiras deverão se adequar ao disposto 
nesta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5.º - As despesas com execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente se necessário.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 3 de setembro de 2014.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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