| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3238-A / 2014 |
| Date | 2014-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a disponibilização por instituições financeiras localizadas no Município de duas cadeiras de rodas, destinadas à locomoção de idosos ou usuários com mobilidade reduzida. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3238-A Projeto de Lei n.º 27/14 de autoria do Vereador Diogo Batista Dispõe sobre a disponibilização por instituições financeiras localizadas no Município de duas cadeiras de rodas, destinadas à locomoção de idosos ou usuários com mobilidade reduzida. Proc. n.º 39676/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - As instituições financeiras localizadas no Município ficam obrigadas a disponibilizar 2 (duas) cadeiras de rodas, destinadas à locomoção de idosos ou usuários com mobilidade reduzida. Art. 2.º - Deverão ser afixados, na entrada e no interior das referidas instituições financeiras, avisos informando acerca da disponibilidade de cadeiras de rodas. Art. 3.º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará a aplicação das seguintes sanções: I – Na 1.ª infração: advertência escrita; II – Na 1.ª reincidência, após 30 dias da advertência: multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dobrada a cada nova reincidência até a 5.ª. Art. 4.º - As instituições financeiras deverão se adequar ao disposto nesta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 5.º - As despesas com execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente se necessário. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 3 de setembro de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal