| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1112-A / 2002 |
| Date | 2002-05-09 |
| Ementa | Institui no Município o Dia do Artesão. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade LEIN°1112-A Projeto de Lei n° 51/02 de autoria do Vereador Gilberto Rampon Institui no Município o Dia do Artesão. Proc, n° 16162/02 . . PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele'sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica instituído no Município o Dia do Artesão, a ser comemorado anualmente em 18 de fevereiro. Art 2° - O Poder Executivo, através das Secretarias Municipais competentes, promoverá eventos destinados a expor, divulgar e valorizar o artesanato relacionado às tradições locais, com vistas à promoção desse trabalho, sob o ponto de vista turístico. Art 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias contados a partir da data de sua publicação. Art 4° - As despesas decorrentes do cumprimento do disposto na presente Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 6° - Revogam-se as disposições em contrário. »* São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de maio de 2002. Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal PUBLICADO EM ,, .tsy. l/c^C^^ê^Y^C?