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norma nº 607/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 607 / 2009
Date 2009-12-18
EmentaAcrescenta parágrafos ao art. 6° da Lei Complementar n° 361, de 26.12.01, alterada pela Lei Complementar n° 469, de 08.04,05, que dispõe sobre a Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF, a ser concedida aos titulares dos cargos de Fiscal de Tributos Municipais, Fiscal de Tributos Especializado, Fiscal de Obras, Fiscal de Obras Especializado
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LEI COMPLEMENTAR N» 607
Acrescenta parágrafos ao art. 6° da
Lei Complementar n° 361, de
26.12.01, alterada pela Lei
Complementar n° 469, de 08.04.05,
que dispõe sobre a Gratificação de
Produtividade Fiscal - GPF, a ser
concedida aos titulares dos cargos de
Fiscal de Tributos Municipais, Fiscal
de Tributos Especializado, Fiscal de
Obras, Fecal de Obras Especializado.
Proc. n* 183717/01
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar
Art, F -Fica acrescentado ao art. 6° da Lei
Complementar n° 361, de 26 de dezembro de 2001, alterada pela Lei
Complementara0 469, dè^O^d^abriJ de 2005, os seguintes parágrafos:
Àrt 6° -
§ 1° - A GPF - Gratificação de
Produtividade Fiscal, concedida aos titulares dos cargos mencionados no art.
1° desta Lei Complementar integrará os proventos de aposentadoria e será
calculada, para essa finalidade, pela média aritmética dos valores percebidos
pelo servidor nos últimos 60 (sessenta) meses anteriores à aposentadoria.
§ 2° - Será admitida a proporcionalidade na
média estabelecida no parágrafo anterior para os servidores que já houverem
preenchido todas as exigências para a obtenção da aposentadoria e a
requererem no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação
desta Lei Complementar.
c
Cidade Monumento da História Pátria
., Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 607
fl.02
§ 3° - Nos casos previstos no parágrafo
anterior será aproveitado, para cálculo dos proventos, os valores da GPF
percebidos pelo servidor e sobre os quais se comprove a incidência e o
recolhimento da contribuição prevídencíária devida, na forma da lei.
§ 4° - Para os fios do disposto nos parágrafos
anteriores serão considerados somente os valores percebidos a título de GPF
que tenham integrado a remuneração mensal do servidor e tenham sido
considerados no cálculo, recolhimento e repasse da respectiva contribuição
previdenciária.
Art 2* - Fica o Poder Executivo autorizado a viabilizar,
por lei específica, a atualização dos valores dos proventos dos servidores
aposentados no cargo de Orientador Educacional, aproximando-os da
remuneração do cargo de Coordenador Pedagógico do Quadro Permanente
da Prefeitura Municipal e a integração aos proventos da aposentadoria da
gratificação por responsabilidade técnica concedida aos servidores da saúde,
após a aplicação dos cálculos atuariais e a previsão de constituição de
reserva financeira exigida pela legislação previdenciária federal para essa
finalidade.
Ait 3°-Asdespesas decorrentes desta Lei Complementar
onerarão os valores orçamentários próprios, suplementados se necessário.
Art 4* - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monum
Cellula Mater da Nacionalidade, em 1$ de dezembr
História Pátria,
fiiv

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