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norma nº 2361-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2361-A / 2010
Date 2010-04-20
EmentaDispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem-estar e do sossego público e dá outras providências.
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ao
Cidade Monwnento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN°2361-A
Dispõe sobre ruídos urbanos, proteção
do bem-estar e do sossego público e dá
outras providências.
Proc. n° 40268/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - É proibido perturbar o bem-estar e o sossego
publico ou da vizinhança, com ruídos ou sons de qualquer natureza,
produzidos por qualquer forma e que ultrapassem os níveis máximos de
intensidade tolerados por esta Lei.
definições:
Art 2r - Para os efeitos desta Lei; aplicam-se as seguintes
I - SOM: vibração acústica capaz de provocar
sensações auditivas.
—•""" " r
n - RUÍDO: som capaz de causar perturbação ao
sossego público ou efeitos psicológicos e fisiológicos negativos em seres
humanos e animais.
m - POLUIÇÃO SONORA: emissão de som ou
ruído que seja^ direta ou indiretamente> ofensivo ou nocivo à saúde, à
segurança e ao bem-estar da coletividade ou transgrida as disposições
fixadas nesta Lei.
IV - NÍVEL DE RUÍDO AMBIENTE: sons
emitidos durante o período de observação; que não aqueles objeto da
medição. " "
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Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN°2361-A
fL02
V - dB(A): unidade do nível de pressão sonora, em
decíbel, ponderada pela curva de resposta (A), para a quantificação do nível
de ruído.
VI - LIMITE REAL DA PROPRIEDADE: aquele
representado por um plano imaginário que separa a propriedade real de uma
pessoa física ou jurídica de outra.
vn - SERVIÇO 'DE CONSTRUÇÃO CIVIL:
qualquer operação de instalação, escavação, construção, demolição,
remoção, reforma ou alteração substancial de uma edificação, estrutura ou
obras e as relacionadas a serviços públicos, tais como: energia elétrica, gás,
telefone, água, esgoto e sistema viário.
Art. 3° - Para fins de aplicação desta Lei, ficam definidos
os seguintes períodos e níveis sonoros máximos:
I - DIURNO: das 7 horas e Iminuto às 20 horas;
n - NOTURNO:.das 20 horas e 1 minuto às 7horas.
Tipos de Áreas
Áreas de sítios e fazendas
Área estritamente residencial urbana ou de hospitais
ou escolas
Áreas mistas, predorarnantemente residencial
Área mista, com vocação comercial e administrativa
Área mista, com vocação recreacional
Área predominantemente industrial
Diurno
dB(A)
40
45
45
60
65
70
Noturno
dB(A)
35
35
35
35
55
60
Art 4° - Para os efeitos desta Lei, a medição do nível de
pressão sonora deverá ser efetuada de acordo com a norma NBR 10.151 -
Avaliação de Ruído em Áreas Habitadas, visando ao conforto da
comunidade, estabelecida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas —
ABNT, ou normas que venham a substituí-la, em conformidade com a
legislação estadual e federal.
ao
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fl.03
Art 5° - A emissão de sons e ruídos produzidos por
indivíduos e por quaisquer atividades industriais, comerciais, de serviços,
religiosas, sociais, recreativas, esportivas, de carga e descarga, assim como
emissões provenientes de equipamentos, e aparelhos não podem exceder os
níveis de pressão sonora definidos no art 3°.
Parágrafo único - Quando a fonte poluidora e o
imóvel cujo ocupante sofre o incómodo estiverem localizados em diferentes
zonas de uso e ocupação do solo, serão considerados os limites estabelecidos
para a zona em que se localiza o imóveL
Art 6° - ps sons e ruídos produzidos pelos serviços de
construção civil devem respeitar os limites máximos estabelecidos no artigo
3°, acrescido de 10 (dez) decibéis.
Parágrafo único - Excetuam-se destas restrições as
obras e os serviços urgentes e inadiáveis., decorrentes de casos fortuitos ou de
força maior, acidentes graves ou perigo iminente à segurança e ao bem-estar
da comunidade,. bem como o restabelecimento de serviços públicos
essenciais, tais como energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto e sistema
viário.
Art 7° - Os sons produzidos por equipamentos usados em
veículos deverão obedecer aos níveis estabelecidos na Resolução
CONTRAN 204, de 20 de outubro de 2006, cuja verificação compete às
autoridades de trânsito ou seus agentes, de acordo com o Código de Trânsito
Brasileiro ou norma equivalente que venha substituí-la.
Parágrafo único - Dentro do perímetro central do
Município a seguir descrito, ficam, proibidos, nos logradouros públicos, a
utilização de veículos prestadores de serviços e quaisquer fontes com
emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação,
independentemente dos níveis sonoros emitidos: /
í '
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
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fl.04
A descrição do perímetro tem início na confluência
da Rua Tibiriçá com a Rua João RamáDuv segue por esta até encontrar a Rua
ipiranga, deflete à esquerda por esta até encontrar a Rua 13 de Maio, defíete
por esta à esquerda até encontrar a Rua XV de Novembro, segue por esta à
direita até a confluência com a Rua José Bonifácio e segue por esta até a
confluência com a Rua Tíbiriçá, deflete por esta até encontrar o inicio desta
descrição. A área conápreende ainda a Rua Martim Afonso desde a Rua
Padre Manoel até a Rua Benjamin Constant, conforme o Anexo desta Lei.
Art 5° - Shows, concertos, apresentações musicais de
caráter cultural, artístico ou promocíonal, feiras e eventos religiosos
realizados em áreas públicas., devem ser comunicados à Secretaria de Meio
Ambiente, independentemente de outras licenças exigíveis, exceto os casos
de eventos autorizados por Lei específica.
Art. 9° - Não se incluem nas proibições dos artigos
anteriores, ruídos e sons produzidos por:
I - manifestações tradicionais do Carnaval, Natal,
Ano Novo e festejos juninos;
n — comemorações oficiais;
m - sinos de igrejas ou templos religiosos,
aparelhos sonoros, desde que para indicar as horas, entradas e saídas de
locais de trabalho e escolas ou anunciar a realização de aros ou cultos
religiosos, não podendo ser antes das 7 horas (sete horas) e depois das 22
horas (vinte e duas horas), e desde que os sons não se prolonguem por mais
de 60 (sessenta) segundos;
IV - fanfarras ou bandas de músicas em procissão,
cortejos, desfiles cívicos ou eventos religiosos;
V - sirenes ou aparelhos de sinalização sonoros,
utilizados por ambulâncias, carros de bombeiros ou viaturas policiais.
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fl.05
Art 10 - A Secretaria Monicipaí de Meio Ambiente,
no exercício da ação físcalizadora, tem a entrada franqueada nas
dependências do local da fonte poluidora, podendo permanecer pelo tempo
que se fizer necessário.
§ 1° — Os representantes da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, quando impedidos, poderão solicitar o auxílio das
autoridades policiais para o desempenho da ação físcalizadora.
§ 2° — Nos casos de templos religiosos os
representantes da. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, quando em
serviço de fiscalização, deverão respeitar os horários de realização de cultos,
de acordo com p disposto no inciso VI do art. 5° da Constituição Federal.
Art 11 — O responsável por quaisquer fontes de sons ou
ruídos que estiverem em desacordo com esta Lei serão notificados das
irregularidades e deverão, de imediato., adequar seus níveis sonoros, de forma
a não.pertraiw.o.sossego.púbHco.e.a^^^
Parágrafo único - Constatada a impossibilidade de
adequação dos níveis de sons e ruídos, sem a execução de tratamento
acústico, deverá o infrator adequar fisicamente o imóvel, a fim de conter a
poluição sonora.
Art 12 - Serão aplicadas as seguintes penalidades para os
casos.previstos.nesta.Lei:
I — advertência;
II - notificação;
in - intimação;
IV - multa de R$ 742,50 (setecentos e quarenta e
dois reais e cinquenta centavos) pelo não-atendimento à intimação;
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V - interdição óía atividade poluidora, através de
lacração dos equipamentos geradores de poluição sonora.
§ 1a - A ataalizacâo das maltas ocorrerá com
base na variação de índice adotado pela Secretaria Municipal da Fazenda ou
outro órgão que venha a substituí-la.
, § 2° - E assegurada ao infrator a interposição
de defesa e recurso administrativo, consoante o Código Tributário
Municipal. . .
§ 3° - Responderá pela infração quem, de
qualquer modo, a cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar,
recaindo as multas sobre;
a - imóvel ou terreno, através da inscrição
b - veículo automotor, através dos agentes
cadastral;
físcalizadores de trânsito;
c - inJfrator/responsável, através do
documento de identidade e CPF — Cadastro de Pessoa Física, do Mirástério
da Fazenda;
d - estabelecimento comercial, através do
CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, do Ministério da Fazenda.
Art 13 - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta de dotação orçamentaria própria do orçamento vigente,
suplementada se necessário.
Art 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrai
São Vicente, Cidade
Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de abrilde
História Pátria,
fhv

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