| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2361-A / 2010 |
| Date | 2010-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem-estar e do sossego público e dá outras providências. |
| native_id | 3414 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
ao Cidade Monwnento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2361-A Dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem-estar e do sossego público e dá outras providências. Proc. n° 40268/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - É proibido perturbar o bem-estar e o sossego publico ou da vizinhança, com ruídos ou sons de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma e que ultrapassem os níveis máximos de intensidade tolerados por esta Lei. definições: Art 2r - Para os efeitos desta Lei; aplicam-se as seguintes I - SOM: vibração acústica capaz de provocar sensações auditivas. —•""" " r n - RUÍDO: som capaz de causar perturbação ao sossego público ou efeitos psicológicos e fisiológicos negativos em seres humanos e animais. m - POLUIÇÃO SONORA: emissão de som ou ruído que seja^ direta ou indiretamente> ofensivo ou nocivo à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade ou transgrida as disposições fixadas nesta Lei. IV - NÍVEL DE RUÍDO AMBIENTE: sons emitidos durante o período de observação; que não aqueles objeto da medição. " " Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2361-A fL02 V - dB(A): unidade do nível de pressão sonora, em decíbel, ponderada pela curva de resposta (A), para a quantificação do nível de ruído. VI - LIMITE REAL DA PROPRIEDADE: aquele representado por um plano imaginário que separa a propriedade real de uma pessoa física ou jurídica de outra. vn - SERVIÇO 'DE CONSTRUÇÃO CIVIL: qualquer operação de instalação, escavação, construção, demolição, remoção, reforma ou alteração substancial de uma edificação, estrutura ou obras e as relacionadas a serviços públicos, tais como: energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto e sistema viário. Art. 3° - Para fins de aplicação desta Lei, ficam definidos os seguintes períodos e níveis sonoros máximos: I - DIURNO: das 7 horas e Iminuto às 20 horas; n - NOTURNO:.das 20 horas e 1 minuto às 7horas. Tipos de Áreas Áreas de sítios e fazendas Área estritamente residencial urbana ou de hospitais ou escolas Áreas mistas, predorarnantemente residencial Área mista, com vocação comercial e administrativa Área mista, com vocação recreacional Área predominantemente industrial Diurno dB(A) 40 45 45 60 65 70 Noturno dB(A) 35 35 35 35 55 60 Art 4° - Para os efeitos desta Lei, a medição do nível de pressão sonora deverá ser efetuada de acordo com a norma NBR 10.151 - Avaliação de Ruído em Áreas Habitadas, visando ao conforto da comunidade, estabelecida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, ou normas que venham a substituí-la, em conformidade com a legislação estadual e federal. ao Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2361-A fl.03 Art 5° - A emissão de sons e ruídos produzidos por indivíduos e por quaisquer atividades industriais, comerciais, de serviços, religiosas, sociais, recreativas, esportivas, de carga e descarga, assim como emissões provenientes de equipamentos, e aparelhos não podem exceder os níveis de pressão sonora definidos no art 3°. Parágrafo único - Quando a fonte poluidora e o imóvel cujo ocupante sofre o incómodo estiverem localizados em diferentes zonas de uso e ocupação do solo, serão considerados os limites estabelecidos para a zona em que se localiza o imóveL Art 6° - ps sons e ruídos produzidos pelos serviços de construção civil devem respeitar os limites máximos estabelecidos no artigo 3°, acrescido de 10 (dez) decibéis. Parágrafo único - Excetuam-se destas restrições as obras e os serviços urgentes e inadiáveis., decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, acidentes graves ou perigo iminente à segurança e ao bem-estar da comunidade,. bem como o restabelecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto e sistema viário. Art 7° - Os sons produzidos por equipamentos usados em veículos deverão obedecer aos níveis estabelecidos na Resolução CONTRAN 204, de 20 de outubro de 2006, cuja verificação compete às autoridades de trânsito ou seus agentes, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro ou norma equivalente que venha substituí-la. Parágrafo único - Dentro do perímetro central do Município a seguir descrito, ficam, proibidos, nos logradouros públicos, a utilização de veículos prestadores de serviços e quaisquer fontes com emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, independentemente dos níveis sonoros emitidos: / í ' aoCidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2361-A fl.04 A descrição do perímetro tem início na confluência da Rua Tibiriçá com a Rua João RamáDuv segue por esta até encontrar a Rua ipiranga, deflete à esquerda por esta até encontrar a Rua 13 de Maio, defíete por esta à esquerda até encontrar a Rua XV de Novembro, segue por esta à direita até a confluência com a Rua José Bonifácio e segue por esta até a confluência com a Rua Tíbiriçá, deflete por esta até encontrar o inicio desta descrição. A área conápreende ainda a Rua Martim Afonso desde a Rua Padre Manoel até a Rua Benjamin Constant, conforme o Anexo desta Lei. Art 5° - Shows, concertos, apresentações musicais de caráter cultural, artístico ou promocíonal, feiras e eventos religiosos realizados em áreas públicas., devem ser comunicados à Secretaria de Meio Ambiente, independentemente de outras licenças exigíveis, exceto os casos de eventos autorizados por Lei específica. Art. 9° - Não se incluem nas proibições dos artigos anteriores, ruídos e sons produzidos por: I - manifestações tradicionais do Carnaval, Natal, Ano Novo e festejos juninos; n — comemorações oficiais; m - sinos de igrejas ou templos religiosos, aparelhos sonoros, desde que para indicar as horas, entradas e saídas de locais de trabalho e escolas ou anunciar a realização de aros ou cultos religiosos, não podendo ser antes das 7 horas (sete horas) e depois das 22 horas (vinte e duas horas), e desde que os sons não se prolonguem por mais de 60 (sessenta) segundos; IV - fanfarras ou bandas de músicas em procissão, cortejos, desfiles cívicos ou eventos religiosos; V - sirenes ou aparelhos de sinalização sonoros, utilizados por ambulâncias, carros de bombeiros ou viaturas policiais. Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2361-A fl.05 Art 10 - A Secretaria Monicipaí de Meio Ambiente, no exercício da ação físcalizadora, tem a entrada franqueada nas dependências do local da fonte poluidora, podendo permanecer pelo tempo que se fizer necessário. § 1° — Os representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, quando impedidos, poderão solicitar o auxílio das autoridades policiais para o desempenho da ação físcalizadora. § 2° — Nos casos de templos religiosos os representantes da. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, quando em serviço de fiscalização, deverão respeitar os horários de realização de cultos, de acordo com p disposto no inciso VI do art. 5° da Constituição Federal. Art 11 — O responsável por quaisquer fontes de sons ou ruídos que estiverem em desacordo com esta Lei serão notificados das irregularidades e deverão, de imediato., adequar seus níveis sonoros, de forma a não.pertraiw.o.sossego.púbHco.e.a^^^ Parágrafo único - Constatada a impossibilidade de adequação dos níveis de sons e ruídos, sem a execução de tratamento acústico, deverá o infrator adequar fisicamente o imóvel, a fim de conter a poluição sonora. Art 12 - Serão aplicadas as seguintes penalidades para os casos.previstos.nesta.Lei: I — advertência; II - notificação; in - intimação; IV - multa de R$ 742,50 (setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos) pelo não-atendimento à intimação; Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade fl.06 V - interdição óía atividade poluidora, através de lacração dos equipamentos geradores de poluição sonora. § 1a - A ataalizacâo das maltas ocorrerá com base na variação de índice adotado pela Secretaria Municipal da Fazenda ou outro órgão que venha a substituí-la. , § 2° - E assegurada ao infrator a interposição de defesa e recurso administrativo, consoante o Código Tributário Municipal. . . § 3° - Responderá pela infração quem, de qualquer modo, a cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar, recaindo as multas sobre; a - imóvel ou terreno, através da inscrição b - veículo automotor, através dos agentes cadastral; físcalizadores de trânsito; c - inJfrator/responsável, através do documento de identidade e CPF — Cadastro de Pessoa Física, do Mirástério da Fazenda; d - estabelecimento comercial, através do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, do Ministério da Fazenda. Art 13 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentaria própria do orçamento vigente, suplementada se necessário. Art 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrai São Vicente, Cidade Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de abrilde História Pátria, fhv