| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1101 / 2023 |
| Date | 2023-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de áreas da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do município, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1101 1 Dispõe sobre a desafetação de áreas da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do município, e dá outras providências. SEP-PRC-2023/00001 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município as áreas a seguir descritas, localizadas no loteamento denominado Tancredo Neves III, bairro Cidade Náutica: I - Área Verde V1A da Quadra II, cuja descrição se segue: “Inicia-se este perímetro no vértice 400 de coordenadas N 7.351.967,93m e E 355.393,96m, de onde segue com azimute de 52º2'55" e distância de 67,27m, confrontando com a Área Verde V-1 até o vértice 405 de coordenadas N 7.352.009,30m e E 355.447,00m; deste deflete à direita onde segue com azimute de 142º2'55" e distância de 91,00m confrontando com a Área Verde V-1 até o vértice 406 de coordenadas N 7.351.937,55m e E 355.502,96m; deste deflete à direita pelo alinhamento predial da Rua Manoel Sierra Perez, com azimute de 232º8'52" e distância de 67,30m até o vértice 407 de coordenadas N 7.351.896,26m e E 355.449,84m; deste deflete à direita com azimute de 322º2'30" e distância de 38,66m confrontando com a Área Verde V-4, até o vértice 408 de coordenadas N 7.351.926,74m e E 355.426,06m; deste segue confrontando com uma área que faz frente para a faixa de domínio da Rodovia dos Imigrantes, com azimute de 322º4'18" e distância de 52,22m até o vértice 400, ponto inicial da descrição deste perímetro, o qual encerra uma área de 5.945,91m². Área registrada sob a matrícula n.º 144.340 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente. II - Área Verde V2 da Quadra VI, cuja descrição se segue: “Inicia-se este perímetro no vértice 626 de coordenadas N 7.351.928,430m e E 355.562,987m, de onde segue com azimute de 52°01'32" e distância de 20,16m, confrontando com o lote 6, até o vértice 450 de coordenadas N 7.351.941,298m e E 355.578,882m; de onde segue em curva de concordância à direita com a distância de 7,07m, R de 4,50 m e AC de 90º02'58" até o vértice 449, de coordenadas N 7.351.940,516m. e E 355.585,200m; de onde segue confrontando com o lote 6, com azimute de 142°04'29" e distância de 35,25m até o vértice 448, de coordenadas N 7.351.912,713m. e E 355.606,864m.; de onde segue confrontando com o lote 7,com azimute de 232°04'29" e distância de 33,50m até o vértice 451, de coordenadas N 7.351.892,118m. e E 355.580,432m.; de onde segue em curva de concordância à direita com a distância de 7,07m, R de 5,00 m e AC de 90º00'05", até o vértice 452 de coordenadas N 7.351.892,902m e E 355.574,116m; de onde segue com azimute de 322°04'29" e distância de 27,25m confrontando com o lote 5, até o vértice 445, de coordenadas N 7.351.914,398m. e E 355.557,360m.; de onde segue em curva de concordância à direita com a distância de 38,21m, R de 9,06 m e AC de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1101 2 241º45'30", até o vértice 626 de coordenadas N 7.351.928,430m e E 355.562,987m; ponto inicial da descrição deste perímetro, o qual encerra uma área de 1.239,47m². Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45º WGr/EGr , tendo como o Datum o SAD 69.” Área registrada sob a matrícula n.º 144.358 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente. III - Área Verde V3 da Quadra V, cuja descrição se segue: “Inicia-se este perímetro no vértice 643 de coordenadas N 7.351.984,788m e E 355.645,853m, de onde segue confrontando com o lote 9, com azimute de 53°02'49" e distância de 4,30m, até o vértice 652 de coordenadas N 7.351.987,348m e E 355.649,312m; de onde, confrontando com o lote 9, segue em curva de concordância à direita com a distância de 5,31m, R de 5,00 m e AC de 66º33'18" até o vértice 651, de coordenadas N 7.351.987,726m. e E 355.654,768m; de onde segue confrontando com os lotes 9 e 10, com azimute de 119°36'07" e distância de 70,04m até o vértice 649, de coordenadas N 7.351.953,129m. e E 355.715,666m.; de onde segue confrontando com o lote 10, com azimute de 140°14'29" e distância de 6,86m até o vértice 647, de coordenadas N 7.351.947,852m. e E 355.720,056m.; de onde segue confrontando com o lote 11, com azimute de 232°52'00" e distância de 12,39m até o vértice 328, de coordenadas N 7.351.940,374m. e E 355.710,180m.; de onde segue em curva de concordância à direita, pelo alinhamento da rua Projetada B, com a distância de 31,55m, R de 9,70 m e AC de 186º27'10", até o vértice 646 de coordenadas N 7.351.949,271m e E 355.692,493m; de onde segue com azimute de 232°49'03" e distância de 11,32m confrontando com o lote 8, até o vértice 645 de coordenadas N 7.351.941,431m. e E 355.683,475m.; de onde segue em curva de concordância à direita com a distância de 6,33m, R de 4,,00 m e AC de 90º41'23", até o vértice 644 de coordenadas N 7.351.942,200m e E 355.677,871m; de onde segue confrontando com o lote 8, com azimute de 323°02'49" e distância de 85,84m até o vértice 643 de coordenadas N 7.351.984,788m e E 355.645,853m.; ponto inicial da descrição deste perímetro, o qual encerra uma área de 1.244,45m². Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45º WGr/EGr , tendo como o Datum o SAD 69.” Área registrada sob a matrícula n.º 144.354 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente. IV - Área Verde V5 da Quadra IV, cuja descrição se segue: “Inicia-se este perímetro no vértice 621 de coordenadas N 7.351.880,458m e E 355.795,427m, de onde segue, confrontando com o lote 14, com azimute de 52°13'30" e distância de 16,30m, até o vértice 620 de coordenadas N 7.351.890,428m e E 355.808,292m; de onde segue em curva de concordância à direita com a distância de 4,18 m, R de 2,64 m e AC de 90º34'23" até o vértice 619, de coordenadas N 7.351.889,937m. e E 355.812,018m; de onde segue, confrontando com o lote 14, com azimute de 142°47'53" e distância de 24,46 m até o vértice 618, de coordenadas N 7.351.870,451m. e E 355.826,809m.; de onde segue em curva de concordância à direita com a distância de 4,12m, R de 2,64 m e AC de 89º15'32", até o vértice 617 de coordenadas N 7.351.866,768m e E 355.826,329; de onde segue com azimute de 232°03'26" e distância de 25,29m, confrontando com o lote 14, até o vértice 615, de coordenadas N 7.351.851,217m. e E 355.806,384m.; de onde segue com azimute de 322°08'14" e distância de 9,67m confrontando PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1101 3 com o lote 13, até o vértice 614, de coordenadas N 7.351.858,854m. e E 355.800,446m.; de onde segue com azimute de 155°28'43" e distância de 2,06m até o vértice 613, de coordenadas N 7.351.860,786m. e E 355.801,328m.; de onde segue com azimute de 207°27'01" e distância de 26,39m pelo alinhamento da rua Projetada B, até o vértice 353, de coordenadas N 7.351.875,524m. e E 355.801,531m.; de onde segue em curva de concordância à direita com a distância de 3,53 m, R de 2,87 m e AC de 70º30'57" até o vértice 354, de coordenadas N 7.351.876,536m. e E 355.798,378m; de onde segue com azimute de 323°02'17" e distância de 4,91m até o vértice 621 de coordenadas N 7.351.880,458m e E 355.795,427m, ponto inicial da descrição deste perímetro, o qual encerra uma área de 576,49m². Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45º WGr/EGr , tendo como o Datum o SAD 69 . Área registrada sob a matrícula n.º 144.349 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente. V - Área Verde V6 da Quadra III, cuja descrição se segue: “Inicia-se este perímetro no vértice 600 de coordenadas N 7.351.804,536m e E 355.857,170m, de onde segue com azimute de 52°10'49" e distância de 37,66m, confrontando com o lote 17, até o vértice 601 de coordenadas N 7.351.827,030m e E 355.886,880m; de onde segue em curva de concordância à direita com a distância de 4,73 m, R de 3,00 m e AC de 90º17'40" até o vértice 602, de coordenadas N 7.351.827,085m. e E 355.891,136m; de onde segue com azimute de 142°28'30" e distância de 22,06 m, confrontando com o lote 17, até o vértice 603, de coordenadas N 7.351.809,587m. e E 355.904,574m.; de onde segue em curva de concordância à direita com a distância de 4,76m, R de 3,00 m e AC de 90º49'46", até o vértice 604 de coordenadas N 7.351.805,354m e E 355.903,988; de onde segue com azimute de 233°18'15" e distância de 34,05m, confrontando com o lote 17, até o vértice 251, de coordenadas N 7.351.783,841m. e E 355.875,120m.; de onde segue com azimute de 323°18'15" e distância de 2,00m, confrontando com o lote 17, até o vértice 532, de coordenadas N 7.351.785,430m. e E 355.873,906m.; de onde segue em curva de concordância à direita com a distância de 16,93 m, R de 7,6467 m e AC de 129º21'18", confrontando com a rua Projetada C, até o vértice 309, de coordenadas N 7.351.796,225m. e E 355.865,701m; de onde segue em curva de concordância à direita com a distância de 3,30 m, R de 3,00 m e AC de 63º02'41", confrontando com a rua Projetada C, até o vértice 308, de coordenadas N 7.351.797,139m. e E 355.862,883m; de onde segue com azimute de 322°18'33" e distância de 9,35m, confrontando com a rua Projetada C, até o vértice 600, de coordenadas N 7.351.804,536m e E 355.857,170m, ponto inicial da descrição deste perímetro, o qual encerra uma área de 1.054,48m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georeferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45º WGr/EGr , tendo como o Datum o SAD 69. Área registrada sob a matrícula n.º 144.345 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente. VI – Área Verde – V1 B, cuja descrição se segue: “O perímetro do imóvel descrito abaixo, está Geo-referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no marco denominado 405A de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, E 355.428,01 m e N 7.352.033,00 m referentes ao meridiano central 45°00'; com azimute de 51°18'09" e distância de 85,41 m, segue até o marco 405B de coordenada N PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1101 4 7.352.086,40 m e E 355.494,67 m; azimute de 141°18'11" e distância de 79,29 m, segue até o marco 405C de coordenada N 7.352.024,52 m e E 355.544,24 m; azimute de 232°10'42" e distância de 81,03 m, segue até o marco 404 de coordenada N 7.351.971,76 m e E 355.476,28 m; azimute de 142°02'55" e distância de 43,40 m, segue até o marco 500 de coordenada N 7.351.940,62 m e E 355.506,91 m; azimute de 232°08'52" e distância de 5,00 m, segue até o marco 406 de coordenada N 7.351.937,55 m e E 355.502,96 m; azimute de 322°02'55" e distância de 91,00 m, segue até o marco 405 de coordenada N 7.352.009,30 m e E 355.447,00 m; finalmente do marco 405 segue até o marco 405A, (início da descrição), azimute de 321°17'46", e distância de 30,37 m, fechando assim o perímetro acima descrito, o qual encerra uma área de 6.947,773m². Área registrada sob parte da matrícula V1 n.º 144339 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente. Art. 2º A desafetação das referidas áreas é necessária à implantação de equipamentos de lazer público. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de março de 2023. KAYO AMADO Prefeito Municipal