| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3055-A / 2013 |
| Date | 2013-08-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar visando atender contratos de repasses com o Ministério das Cidades, no âmbito do PAC, objetivando "Construção de 400 unidades habitacionais no Jardim Rio Branco e Construção de 416 unidades habitacionais no Parque Bitaru"; "Projeto de contenção de encosta da Ilha Porchat e Parque Prainha" e "Projeto de infraestrutura do loteamento Tancredo Neves III - 2ª etapa". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3055-A Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar visando atender contratos de repasses com o Ministério das Cidades, no âmbito do PAC, objetivando “Construção de 400 unidades habitacionais no Jardim Rio Branco e construção de 416 unidades habitacionais no Parque Bitaru”; “Projeto de contenção de encosta da Ilha Porchat e Parque Prainha” e “Projeto de infraestrutura do loteamento Tancredo Neves III – 2.ª etapa”. Proc. n.º 29053/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal – Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) para suplementar o crédito orçamentário de código 02.25.01.16.482.0026.1.337.4.4.90.51.00, visando atender: contrato de repasse: n.º 218.845-10/2007 objetivando “Construção de 400 unidades habitacionais no Jardim Rio Branco e construção de 416 unidades habitacionais no Parque Bitaru”, contrato de repasse n.º 351.554-15/2011 objetivando “Projeto de contenção de encosta da Ilha Porchat e Parque Prainha” e contrato de repasse n.º 352.703-27/2011 objetivando “Projeto de infraestrutura do loteamento Tancredo Neves III – 2.ª etapa”, com o Ministério das Cidades, no âmbito do PAC. Art. 2.º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), dos créditos orçamentários abaixo discriminados, conforme artigo 43, parágrafo 1.º, inciso III da Lei n.º 4320/64: CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS VALOR R$ 02.27.00.15.451.0174.1.327.4.4.90.51.00 9.000.000,00 02.27.00.15.451.0175.1.351.4.4.90.51.00 1.800.000,00 02.13.00.15.451.0026.1.335.4.4.90.51.00 4.300.000,00 02.13.00.15.451.0026.1.420.4.4.90.51.00 5.100.000,00 02.13.00.15.452.0144.1.345.4.4.90.51.00 3.500.000,00 02.13.00.15.543.0010.1.419.4.4.90.51.00 4.700.000,00 02.13.00.15.543.0109.1.337.4.4.90.51.00 2.800.000,00 02.13.00.18.543.0144.1.416.4.4.90.51.00 2.000.000,00 02.13.00.15.695.0109.1.411.4.4.90.51.00 1.800.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3055-A fl. 2 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 2 de agosto de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal