br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 3086-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3086-A / 2013
Date 2013-09-27
EmentaAltera a redação de dispositivos dos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 1234-A, de 07.03.03, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências, modificada pelas Leis nº s 1435-A, de 07.05.04, e 2488-A, de 06.10.10.
native_id3475

Originating matéria

matéria 6815 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3086-A 
Altera a redação de dispositivos dos incisos I e II
do art. 4.º da Lei n.º 1234-A, de 7.3.03, que cria o 
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá 
outras providências, modificada pelas Leis 
n.ºs 1435-A, de 7.5.04 e 2488-A, de 6.10.10. 
Proc. n.º 17080/02 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes 
dispositivos da Lei n.º 1234-A, de 7 de março de 2003, alterada pela Lei 
n.º 1435-A, de 7 de março de 2004 e 2488-A, de 06.10.10. 
 I - Art. 4.º, inciso I, alínea “p” e inciso II, alínea “h”, 
mantida as demais alíneas: 
 “Art. 4.º - 
 I - ... 
 p) 1 (um) representante da 
Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. 
 II - ... 
 h) 1 (um) representante do Núcleo de 
Apoio Assistencial às Famílias dos Detentos - NAAFD”. 
 Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 27 de setembro de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

open original →