| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3086-A / 2013 |
| Date | 2013-09-27 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos dos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 1234-A, de 07.03.03, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências, modificada pelas Leis nº s 1435-A, de 07.05.04, e 2488-A, de 06.10.10. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3086-A Altera a redação de dispositivos dos incisos I e II do art. 4.º da Lei n.º 1234-A, de 7.3.03, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências, modificada pelas Leis n.ºs 1435-A, de 7.5.04 e 2488-A, de 6.10.10. Proc. n.º 17080/02 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei n.º 1234-A, de 7 de março de 2003, alterada pela Lei n.º 1435-A, de 7 de março de 2004 e 2488-A, de 06.10.10. I - Art. 4.º, inciso I, alínea “p” e inciso II, alínea “h”, mantida as demais alíneas: “Art. 4.º - I - ... p) 1 (um) representante da Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. II - ... h) 1 (um) representante do Núcleo de Apoio Assistencial às Famílias dos Detentos - NAAFD”. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de setembro de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal