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norma nº 985/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 985 / 2020
Date 2020-03-13
EmentaDispõe sobre as Funções de Confiança da PMSV e dá outras providências. Proc. n.º 9835/20
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 985
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 Dispõe sobre as Funções de Confiança da PMSV e da 
outras providências.
Proc. nº 9835/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 1° - Ficam criadas as seguintes Funções de Confiança:
I – Função de Confiança 1
II – Função de Confiança 2
III – Função de Confiança 3
IV - Função de Confiança 4
Parágrafo único – O servidor poderá ser designado para a Função de 
Confiança na quantidade, descrição e lotação dispostas nos Anexos 1 e 2, desta Lei 
Complementar.
Art. 2° – As Funções de Confiança atenderão atribuições que 
necessitarem de maior acompanhamento do Prefeito Municipal no cumprimento de 
tarefas ligadas ao Plano de Governo.
Art. 3° – Será pago a título de designação por Função de Confiança os 
valores descritos abaixo:
Função Grau 1 Grau 2 Grau 3 Grau 4 Grau 5
FC 4 R$ 1.000,00 R$ 1.050,00 R$ 1.102,50 R$ 1.157,63 R$ 1.215,51
FC 3 R$ 1.300,00 R$ 1.365,00 R$ 1.433,25 R$ 1.504,91 R$ 1.580,16
FC 2 R$ 1.600,00 R$ 1.680,00 R$ 1.764,00 R$ 1.852,20 R$ 1.944,81
FC 1 R$ 2.000,00 R$ 2.100,00 R$ 2.205,00 R$ 2.315,25 R$ 2.431,01
§1º - O servidor designado para Função de Confiança deverá cumprir 
jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§2º - Os valores descritos no caput serão reajustados na mesma data e 
com o mesmo índice dos reajustes salariais concedidos aos funcionários, somando-se 
ao salário-base ou valor de referência para todos os efeitos.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 985
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§3º - Os valores descritos no caput sofrerão incidência de descontos
previdenciários.
§4º – Não poderá receber cumulativamente a designação tratada neste 
artigo simultaneamente com valor pago a título de diferença de cargo incorporada, o 
servidor designado para função de confiança.
Art. 4° – As Funções de Confiança são de indicação dos Secretários das 
pastas com designação pelo Prefeito Municipal e com determinação expressa da 
unidade administrativa.
Parágrafo único – Somente poderá ser designado para Função de 
Confiança o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo.
Art. 5° – O servidor designado Função de Confiança estará 
hierarquicamente subordinado ao nomeado para cargo de livre provimento da 
Unidade Administrativa na qual for lotado.
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 6° – Ao designado para Função de Confiança 1 compete:
I - cumprir as determinações do Secretário da pasta, em nível hierárquico
de Direção, quando da execução das atividades programadas que necessitam ligação 
direta ao Chefe do Executivo, com distribuição e acompanhamento de tarefas de 
acordo com atribuição de cada cargo prevista em Lei;
II - prestar assistência ao Prefeito no desempenho de suas atribuições
relacionadas com as atividades da Secretaria;
Art. 7° – Ao designado para Função de Confiança 2 compete:
I - realizar a gestão administrativa a nível hierárquico de Chefia,
considerando a legislação vigente;
II - chefiar e orientar as atividades da Unidade Administrativa 
considerando atribuições inerentes a cada cargo efetivo no cumprimento de tarefa 
atribuída por necessidade de acompanhamento do Secretário da pasta em 
atendimento ao Chefe do Executivo;
Art. 8° – Ao designado para Função de Confiança 3 compete:
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I - assessorar o Departamento pela objetividade e direcionamento das 
tarefas de confiança da unidade administrativa na qual for lotado;
II - relatar tarefas executadas de forma expressa e em tempo hábil para 
tomada decisão pelo Executivo.
Art. 9° – Ao designado para Função de Confiança 4 compete:
I - prestar assessoramento autos de processos administrativos e 
documentos da unidade administrativa;
II - garantir que sejam cumpridas todas as tarefas determinadas pela 
Chefia do Departamento no prazo estabelecido;
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 – Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as adequações 
necessárias no orçamento vigente e a implantar as Funções de Confiança da 
Prefeitura prevista nesta Lei Complementar.
Art. 11 – As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão a conta das verbas orçamentárias próprias suplementadas, se necessário. 
Art. 12 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2020.
Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 13 de março de 2020
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
ANEXO II revogado pela Lei Complementar nº 1107, de 04/05/2023

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