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norma nº 3109-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3109-A / 2013
Date 2013-11-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Coronel José Lopes pela ADESC - Associação de Defesa do Consumidor e Cidadania para divulgação do Projeto Consumidor e Cidadania.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3109-A 
Projeto de Lei n.º 174/13 
de autoria do 
Vereador Dr. Eduardo 
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, 
a título precário, da Praça Coronel José Lopes 
pela ADESC – Associação de Defesa do 
Consumidor e Cidadania para divulgação do 
Projeto Consumidor e Cidadania. 
Proc. n.º 45714/13 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, pela ADESC – Associação de Defesa do Consumidor e Cidadania, 
nos dias 30 de novembro de 2013 e 14 de dezembro de 2013, da Praça Coronel 
José Lopes das 10 às 15 horas para divulgação do Projeto Consumidor e 
Cidadania, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. 
 Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 13 de novembro de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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