| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3109-A / 2013 |
| Date | 2013-11-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Coronel José Lopes pela ADESC - Associação de Defesa do Consumidor e Cidadania para divulgação do Projeto Consumidor e Cidadania. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3109-A Projeto de Lei n.º 174/13 de autoria do Vereador Dr. Eduardo Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Coronel José Lopes pela ADESC – Associação de Defesa do Consumidor e Cidadania para divulgação do Projeto Consumidor e Cidadania. Proc. n.º 45714/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, pela ADESC – Associação de Defesa do Consumidor e Cidadania, nos dias 30 de novembro de 2013 e 14 de dezembro de 2013, da Praça Coronel José Lopes das 10 às 15 horas para divulgação do Projeto Consumidor e Cidadania, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de novembro de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal