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norma nº 894/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 894 / 2018
Date 2018-03-23
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei Complementar n.º 888, de 8.12.17, que institui gratificação a servidor público do Quadro Permanente por exercício especial de função na área da Saúde, e dá outras providências. Proc. n.º 54501/17.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 894
Página 1 de 1
 Altera a redação de dispositivos da Lei 
Complementar n.º 888, de 8.12.17, que institui 
gratificação a servidor público do Quadro 
Permanente por exercício especial de função na área
da Saúde, e dá outras providências.
Proc. n.º 54501/17.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei 
Complementar n.º 888, de 8 de dezembro de 2017:
I – Ementa: “Institui gratificação a servidor público do Quadro Permanente por 
exercício especial de função na área da Saúde, além de outras áreas específicas, e dá outras 
providências”
II – Art. 1.º -
“Art. 1.º - Fica instituída gratificação a servidor público do Quadro Permanente por 
exercício especial de função na área da Saúde, além das atribuições normais de seu cargo, entre 
outras áreas previstas no parágrafo único do art. 2.º desta Lei Complementar.”
III – Art. 3.º, parágrafo único:
“Art. 3.º -
Parágrafo único - As Secretarias encaminharão mensalmente lista circunstanciada 
dos nomeados, com posterior anuência do Gabinete do Prefeito.”
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2018.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 23 de março de 2018.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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