| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2983-A / 2012 |
| Date | 2012-12-07 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Paulo Hourneaux de Moura, no bairro Cidade Náutica III. |
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o9QJao^ Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°29S3-A Projeto de Lei n° 201/12 de autoria do Vereador Ferrugem Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Paulo Hourneaux de Moura, no bairro Cidade Náutica Hl. Proc. n° 58129/12 TÉRCIO GARCIA, .Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - É proibido o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão da Rua Paulo Hourneaux de Moura, no bairro Cidade Náutica III. Art. 2° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização, visando ao cumprimento desta Lei. Art. 3° - Esta Lei entra eni vigor na data de sua publicação. Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento Mater da Nacionalidade, em 07 de dezembro de 201 TERCWGAR Prefeito Pátria, CeUula fnv