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norma nº 3129-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3129-A / 2013
Date 2013-11-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Coronel José Lopes, no dia 23 de novembro de 2013, pela Escola Técnica Circuito, para a realização do evento Feira da Saúde.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3129-A 
Projeto de Lei n.º 169/13 
de autoria do 
Vereador Alfredo Moura 
Autoriza o Poder Executivo a permitir o 
uso, a título precário, da Praça Coronel 
José Lopes, no dia 23 de novembro de 
2013, pela Escola Técnica Circuito, para a 
realização do evento Feira da Saúde. 
Proc. n.º 45843/13 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da Praça Coronel José Lopes, no dia 23 de novembro de 2013, pela 
Escola Técnica Circuito, no período das 13 às 18 horas, para a realização do evento 
Feira da Saúde, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis. 
 Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 29 de novembro de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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