br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 3134-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3134-A / 2013
Date 2013-12-06
EmentaAltera o Anexo da Lei nº 724-A, de 15.06.99, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Ministério da Marinha, através da Capitania dos Portos do Estado de São Paulo, visando à fiscalização do tráfego de embarcações nas áreas adjacentes às praias.
native_id3517

Originating matéria

matéria 7200 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3134-A 
Altera o Anexo da Lei n.º 724-A, de 15.6.99, 
que autoriza o Poder Executivo a celebrar 
Convênio com o Ministério da Marinha, 
através da Capitania dos Portos do Estado de 
São Paulo, visando à fiscalização do tráfego de 
embarcações nas áreas adjacentes às praias. 
Proc. n.º 13396/99 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Passa a vigorar com as alterações constantes do 
Anexo desta Lei, a Minuta de Convênio, que integra a Lei n.º 724-A, de 15 de 
junho de 1999. 
 Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 6 de dezembro de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

open original →