| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3135-A / 2013 |
| Date | 2013-12-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção a Associação de Cultura, Lazer, Esporte Social e Trabalho Metropolitano da Baixada Santista - ACLESTRAME B.S. |
| native_id | 3519 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3135-A Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Cultura, Lazer, Esporte Social e Trabalho Metropolitano da Baixada Santista - ACLESTRAME B.S. Proc. n.º 47484/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Associação de Cultura, Lazer, Esporte Social e Trabalho Metropolitano da Baixada Santista - ACLESTRAME B.S., no exercício de 2013, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para despesas de custeio. Art. 2.º - A liberação do valor correspondente à subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de Recursos, pela entidade. Art. 3.º - A prestação de contas dos recursos recebidos obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n.º 101/00, e nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município. Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias constantes da dotação de código 02.01.01.08.244.0036.2.416.3.3.50.43.00. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 6 de dezembro de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal