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norma nº 3136-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3136-A / 2013
Date 2013-12-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Coronel José Lopes, no dia 21 de dezembro de 2013, pela Associação Brasileira de Ciclistas, Patins e Skate, para a realização do evento Cantata de Natal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3136-A 
Projeto de Lei n.º 188/13 
de autoria do 
Vereador Alfredo Moura 
Autoriza o Poder Executivo a permitir o 
uso, a título precário, da Coronel José 
Lopes, no dia 21 de dezembro de 2013, 
pela Associação Brasileira de Ciclistas, 
Patins e Skate, para a realização do 
evento Cantata de Natal. 
Proc. n.º 49241/13 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da Praça Coronel José Lopes, no dia 21 de dezembro de 2013, pela 
Associação Brasileira de Ciclistas, Patins e Skate, no período das 16 às 19 horas, 
para a realização do evento Cantata de Natal, respeitadas as normas sanitárias 
aplicáveis. 
 Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 6 de dezembro de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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