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norma nº 3137-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3137-A / 2013
Date 2013-12-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim pela Igreja Fruto Fiel no dia 07 de dezembro de 2013.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3137-A 
Projeto de Lei n.º 182/13 
de autoria do 
Vereador Alfredo Moura 
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, 
a título precário da Praça Antônio Carlos 
Brasileiro de Almeida Jobim pela Igreja 
Fruto Fiel no dia 7 de dezembro de 2013. 
Proc. n.º 49285/13 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título 
precário e obedecidas as normas sanitárias, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de 
Almeida Jobim para a Igreja Fruto Fiel realizar evento evangélico no dia 7 de 
dezembro de 2013 das 9 às 23 horas. 
 Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 6 de dezembro de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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