| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3137-A / 2013 |
| Date | 2013-12-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim pela Igreja Fruto Fiel no dia 07 de dezembro de 2013. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3137-A Projeto de Lei n.º 182/13 de autoria do Vereador Alfredo Moura Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim pela Igreja Fruto Fiel no dia 7 de dezembro de 2013. Proc. n.º 49285/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário e obedecidas as normas sanitárias, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim para a Igreja Fruto Fiel realizar evento evangélico no dia 7 de dezembro de 2013 das 9 às 23 horas. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 6 de dezembro de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal