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norma nº 3140-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3140-A / 2013
Date 2013-12-11
EmentaAltera o parágrafo único, do art. 1°, da Lei n° 3059-A, de 07.08.13, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, visando à cessão de servidores públicos municipais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3140-A 
Altera o parágrafo único, do art. 1.º, da Lei 
n.º 3059-A, de 7.8.13, que autoriza o Poder 
Executivo a celebrar Convênio com a 
Secretaria de Estado da Saúde, visando à 
cessão de servidores públicos municipais. 
Proc. n.º 19894/13 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o parágrafo
único do art. 1.º da Lei n.º 3059-A, de 7.8.13: 
 “Art. 1.º - ... 
 Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante 
desta Lei as Minutas de Convênio anexas - Anexo I, Anexo II e Anexo III.” 
 Art. 2.º - As despesas geradas com o Convênio de que trata o 
artigo 1.º obedecerão aos limites das dotações orçamentárias próprias. 
 Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 11 de dezembro de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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